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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 153.6393.2012.3400

1 - TRT 2 Região. Decadência. Decadência execução fiscal. Decadência. Opera-se a decadência do direito à inscrição de multa administrativa na dívida ativa se ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 173, I.

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2016 - Doc. LEGJUR 168.2682.7001.9700

2 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento funcional. Revisão. Autotutela administrativa. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 13/06/2016, de decisão monocrática publicada em 08/06/2016. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.1400.8000.3500

3 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22/12/2004, com circulação em 23/12/2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadencial de 120 dias. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.1825.6004.0100

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração e do fundo do direito. Não ocorrência. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Configuração. Conhecimento ex officio. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, não se configurou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois o ato coator foi praticado em 28.2.2007 e o presente mandamus impetrado em 30.4.2007, antes do transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na legislação de regência da matéria. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.8520.6000.9800

5 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega existir pedido de revisão administrativa de procedimento administrativo que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()

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