Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação estimatória. Pedido de abatimento do valor devido a título de aquisição de imóvel residencial, em razão de vícios ocultos. Termo inicial. Alegação de que o termo «a quo do prazo decadencial seria a data do efetivo conhecimento do vício oculto, e de que a demanda fora proposta tempestivamente. Desacolhimento. Hipótese de prazo decadencial semestral. Artigo 178, §5º, IV, do Código Civil de 1916. Contagem a partir do efetivo conhecimento do vício pois este, pela natureza, não poderia ser vislumbrado por ocasião da tradição da coisa. Fluência do prazo decadencial, entretanto, mesmo sendo este o termo inicial adotado. Extinção do feito com julgamento de mérito, em face da decadência do direito postulado. Recurso desprovido.