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2016 - Doc. LEGJUR 162.2220.5000.0800

1 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência.

«1. «A supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, por força de lei, não configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do «mandamus» (...) (AgRg no RMS 40.556/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2013). ... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7410.8800

2 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Mandado de segurança. Pedido de restauração. Prazo prescricional de 120 dias. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.»... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5053.8200

3 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51. Constitucionalidade. Precedentes do STJ.

«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.»... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7311.8500

4 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18, constitucionalidade. Precedentes do STJ.

«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.»... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7391.0900

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício. Fraude. Suspensão. Ato único. Prazo prescricional. Decadência de 120 dias. Necessidade de observância. Lei 1.533/51, art. 18.

«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, o STJ tem entendido que se trata de ato único, cujos efeitos têm caráter permanente, devendo-se observar o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência. «In casu», nítida a tempestividade da ação mandamental.»... ()

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