Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Bem móvel. Vício oculto. Prazo decadencial. Termo inicial. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Em se tratando de vício oculto, o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o vício se torna perceptível ao consumidor. ... ()
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