Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Vício oculto. CDC, art. 26, § 3º. Prazo decadencial. Termo inicial. Momento do surgimento do defeito. Fluência. Interrupção. Aferição da tese. Ausência de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Recurso improvido.

1 - CDC, art. 26, § 3º. Vício oculto. Dies a quo do prazo decadencial. Momento em que o vício se torna perceptível ao consumidor. Ou seja, a data em que o produto não funciona ou funciona inadequadamente, e não da data da aquisição dos bens.... (Continua)