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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.3700

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.3800

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentação na instância revisora. Contagem de prazo prescricional. Possibilidade. Questão de ordem pública. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser admissível a juntada de documentos informativos das datas de entrega da DCTF ou similares, mesmo em embargos declaratórios opostos na Corte de Apelação, por constituírem o termo inicial ou suspensivo do prazo prescricional e, nesse contexto, matéria de ordem pública, não se vinculando à arguição das partes e não estando sujeita à preclusão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.7500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. 1. Decadência. Danos contínuos e progressivos. Verificação protraída no tempo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ocorrência da decadência, porquanto os danos apresentados no imóvel foram contínuos e progressivos, sendo sua verificação protraída no tempo, inexistindo data deflagradora para a contagem do tempo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7400

4 - STJ. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

«2. O Recurso Especial da União foi provido nesta Corte, tão somente, para afastar a decadência reconhecida pelo acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito. Assim, as questões suscitadas pela embargante, acerca da adequabilidade da decisão do TCU, serão objeto de análise na Corte de origem, não cabendo ao STJ a análise da questão neste momento processual. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1003.8900

5 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. ... ()

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