tentativa feminicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tentativa de feminicídio - Pedido revisional de redução das penas - Adequado o abrandamento mínimo pela tentativa - Vítima, ferida gravemente, correu risco de óbito - Desfecho letal impedido pela pronta intervenção médica - Pedido indeferido

2 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO -

Alegação de excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍCIO.

I. Sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório. Afasta-se o pedido de reconhecimento da desistência voluntária quando não estão presentes os requisitos do CP, art. 15. II - Penas mantidas. Redução mínima pela tentativa. Cabimento. Demonstrado que o agente percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação do delito, a fração redutora atinente à tentativa deve ser mantida. APELO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio e tentativa de feminicídio. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, do Código de processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de I. L. F. do contra decisão que o pronunciou por tentativa de feminicídio com a qualificadora do motivo torpe, com base no art. 121, § 2º, I e VI, c/c CP, art. 14, II. A defesa busca a desclassificação para lesões corporais, alegando ausência de animus necandi e desistência voluntária, além de pleitear liberdade provisória ou prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de animus necandi para manter a pronúncia por tentativa de homicídio feminicídio. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau está em conformidade com os princípios do julgamento escalonado, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria. 2. Os pleitos de desclassificação para delito de competência diversa e de reconhecimento de desistência voluntária devem ser apreciados pelo Tribunal do Juri, que possui a competência para tanto. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I e VI; art. 14, II. CPP, art. 312, art. 413. Jurisprudência Citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/10/2021. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16/5/2023. AgRg no HC 821.734/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/6/2023. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/9/2024. ARE 1304605 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12/05/2021... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO-

Pleito de impronúncia - Descabimento - Provada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, cabe a submissão do agente a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Fase em que se decide em favor da sociedade - Alegada legítima defesa não comprovada - Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Tentativa de feminicídio - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Recurso intempestivo, pois apresentado fora do quinquídio legal - Apelo não conhecido

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Feminicídio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga empreendida pelo paciente após a tentativa de homicídio contra sua companheira, em razão da condição de sexo feminino, provocando diversas lesões de natureza grave, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Revogação da prisão preventiva - Pleito Ministerial para cassação de tal decisão - Necessidade - Gravidade concreta da conduta, praticada por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da ofendida, apenas por desconfiar que ela iniciara novo relacionamento - Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos - Hipótese do, I, do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Necessidade da manutenção da ordem pública - Recurso ministerial provido, com determinação... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de feminicídio. Tentativas de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, pois o acusado foi até o local em que sua ex convivente se encontrava conversando com outras pessoas e passou a desferir disparos de arma de fogo, acabando por acertar outras vítimas, sendo uma gestante atingida com um tiro na perna, outra pessoa que estava no local que foi atingida no pé, além de sua ex convivente e uma criança e 07 anos, que ficaram feridas com estilhaços das munições, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Desclassificação para lesão corporal. Vulnerabilidade ou hipossuficiência em razão do gênero. Ausência. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à desclassificação do delito e à desqualificação do feminicídio, seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado, tentativa de lesão corporal em situação de violência doméstica. Porte de droga para consumo próprio. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, pois o Agravante teria praticado tentativa de feminicídio contra a sua ex-cônjuge - com quem manteve relacionamento amoroso por longo período de tempo e que resultou em dois filhos - na frente das crianças e mediante diversos disparos de arma de fogo, outrossim, foi informado que tal conduta não foi isolada, mas representou o ápice de agressões frequentes à vítima, circunstâncias essas que denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Júri. Tentativa de feminicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Privilégio. Fração de 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Fração de diminuição pela tentativa. Critério idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias e às consequências do delito, não havendo falar em constrangimento ilegal apto a justificar a revisão da dosimetria.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO -

Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, que apontaria a desistência voluntária - Submissão a novo julgamento - Descabimento - Decisão dos jurados lastreada nas provas e teses que lhes foram apresentadas - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Dosimetria - Pleito defensivo para redução, com valoração da primariedade e confissão, bem como afastamento de bis in idem por conta do reconhecimento, a um só tempo, do art. 61, II, «c e 121, §2º, IV, do CP (utilização de recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Parcial cabimento - Useiro e vezeiro na prática de condutas criminosas, inclusive contra a vida, as circunstâncias do CP, art. 59 foram sopesadas com critério, não tendo havido confissão, nem bis in idem, já que as circunstâncias do crime somente foram valoradas na segunda fase sem justificativa, contudo, para exacerbação além dos patamares normalmente aceitos na jurisprudência - Aplicação de fração intermediária na primeira fase - Pleito ministerial para aplicação do redutor mínimo em função da tentativa - Cabimento - Redução deve ser inversamente proporcional ao iter criminis que, na hipótese, por muito pouco não atingiu a consumação - Recurso defensivo parcialmente provido, provido o ministerial.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da cautela extrema. Excesso de prazo. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Disparos de arma de fogo. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADO PELA SURPRESA.

Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões derivadas da prova. Acolhimento pelos jurados do privilégio pertinente à violenta emoção bem como o reconhecimento da qualificadora da surpresa. Admissibilidade. Inexistência de incompatilidade entre o privilégio e a mencionada qualificadora. Aumento da pena-base justificado. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão e da redutora do relevante valor moral. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA... (Continua)

19 - TJSP Júri - Tentativa de feminicídio e de homicídio - Autoria e materialidade bem comprovadas - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Ausência de intenção de matar - Desclassificação para lesão corporal - Desistência voluntária - Não cabimento - Atenuante da violenta emoção - Teses afastadas pelo Conselho de sentença e que não encontram respaldo na prova - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados;

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio e injúria. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Vasto histórico criminal. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídios, lesão corporal, tentativa de incêndio e dano. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares e protetivas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Suposta ilegalidade decorrente da decretação da custódia sem requerimento do Ministério Público. Inexistência. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do Agravante tem base empírica idônea, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Com efeito, o Increpado - acusado de praticar, em tese, os crimes de tentativas de feminicídios (contra sua ex-namorada e a genitora dela), lesão corporal contra o irmão de sua ex-namorada, tentativa de incêndio e dano -, descumpriu medidas cautelares e protetivas em menos de 24h (vinte e quatro horas) após a concessão de liberdade provisória, rompeu a tornozeleira eletrônica e só a devolveu tempos após sua prisão, o que justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Tentativa de feminicídio. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco à integridade da vítima. Excesso de prazo. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio e de feminicídio. Ameaça. Prisão preventiva. Modus operandi. Conduta violenta. Evasão do distrito da culpa. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos imputados - tentativa de homicídio e de feminicídio e ameaça -, pois o agravante teria perpetrado golpes com faca, soco na cabeça, tentativa de atropelamento e agressão com cabo de vassoura contra as vítimas, tendo se evadido após o crime e passado, desde então, a ostentar a condição de foragido.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Tentativa de homicídio. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo. Paciente foragido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Perigo de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Deve ser mantida a prisão preventiva idoneamente decretada com base na gravidade concreta das condutas investigadas - consubstanciada em crimes de feminicídio e homicídio tentados, mediante disparo de arma de fogo e atropelamento -, bem como no risco de reiteração delitiva e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal decorrente da evasão após os fatos. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio, ameaça e vias de fato. Prisão preventiva. Periculosidade do recorrente evidenciada na gravidade concreta dos fatos imputados. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, a tentativa de desferir golpes de enxada e de picareta contra a ex-companheira - e a enteada - , em razão de suposto término de relacionamento, após agredi-la com «varadas, murros, socos e empurrões, além de proferir ameaças e supostamente ter atentado contra a integridade física dela em outras ocasiões, evidenciam a periculosidade do Recorrente e sustentam o juízo prospectivo de reiteração delitiva, o que autoriza a prisão preventiva no vetor da ordem pública. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio e lesões corporais. Prisão preventiva. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Descumprimento de medidas protetivas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Pedido de revogação de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima. Ausência de repercussão na necessidade de manutenção da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - É irrelevante, para fins de análise da custódia cautelar, a manifestação da ofendida sobre a revogação de medidas protetivas de urgência previamente fixadas em seu favor, notadamente quando a custódia é fundada na gravidade concreta da conduta. É dizer, não está na esfera de disponibilidade da vítima de violência doméstica a decisão acerca da manutenção da prisão preventiva do acusado, cuja competência para analisar sua necessidade e adequação é reservada ao Poder Judiciário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido na parte conhecida. Tentativa de feminicídio em contexto de violência doméstica. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

1.Apelação criminal interposta por ambas as partes contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Aguaí/SP, que condenou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e VI, c.c o § 2º-A, I e II, e art. 14, II, todos do CP). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio na presença de descendente da vítima. Pronúncia. Pleito de reconhecimento da desistência voluntária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio na forma tentada. Discussão sobre a fração correta a ser aplicada pela tentativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Tentativa de feminicídio por motivo fútil e tentativa de homicídio por motivo fútil - Recurso da defesa para afastar o concurso formal impróprio e reconhecer o crime continuado - Impossibilidade - Réu adentrou no apartamento da ex-namorada e a atacou com golpes de faca, bem como dirigiu-se ao rapaz que estava no mesmo recinto também com intuito de matá-lo - Ações não consumadas por motivos alheios à vontade do réu - Desígnios autônomos identificados na conduta homicida voltada para cada uma das vítimas - Dosimetria - Confissão perante os jurados não considerada - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena readequada - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida.

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Feminicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EMPREGO DE FOGO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e Autoria: Comprovadas pelo inquérito policial, boletins de ocorrência, filmagem autorizada, documentos intermediários, fotografias, auto de exibição e apreensão, ficha de atendimento ambulatorial, relatório final, laudos periciais e prova oral coligida. A vítima teve 25% do corpo queimado, com queimaduras de 2º grau. Réu confessou a prática delitiva. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Tentativa de feminicídio e homicídio. Pedido de reconsideração da decisão agravada a fim de restabelecer a decisão que negou ao agravado o direito de participação na audiência de instrução e julgamento por meio virtual. Audiência realizada com a participação do paciente. Agravo regimental prejudicado.

1 - Conforme informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a audiência ocorreu no dia 6/9/2024 e contou com a presença do agravado. Desta forma, o comparecimento do agravado na audiência de instrução e julgamento esvazia o pleito de restabelecimento da decisão que negou a concessão da ordem, tornando- a prejudicada.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tentativa de feminicídio (CP, art. 121, § 2º, VI, c/c art. CP, art. 14, II). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Tentativa de estupro. Descumprimento de medida protetiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Antecedentes criminais do réu. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade da conduta incriminada e no fundado risco de reiteração delitiva devidamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ordem denegada. Pedido contrário à jurisprudência consolidada pelo STJ. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Novos argumentos para desconstituir o decisum. Ausência. Excesso de prazo. Afastada a desídia dos órgãos estatais. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJSP Habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Diante da notícia de agressividade particularmente inusitada, em tese exercitada contra mulher em estado de gravidez, justifica-se concretamente a manutenção da prisão cautelar do paciente, sem prejuízo da devida assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Motivo fútil. Meio cruel. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Posterior prática de tentativa de feminicídio contra a mesma vítima. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública, considerando a especial gravidade dos fatos, o risco concreto de reiteração delitiva, bem como a necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Feminicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto dos fatos. Registro criminal anterior. Periculum justificado. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Dosimetria. Qualificadoras sobejantes. Aumento na segunda etapa da dosimetria. Possibilidade. Revisão da fração da redução pela tentativa. Recurso desprovido.

1 - E sta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora, uma delas é utilizada para qualificar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas na primeira ou segunda fases da dosimetria da pena.... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a integridade física da vítima. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 28/12/2019, e denunciado pela suposta prática do crime de feminicídio tentado. Narra a exordial acusatória que o Réu, querendo manter, forçosamente, relação sexual com sua esposa, embriagado e indignado com a sua recusa, teria agarrado e agredido fisicamente a ofendida, bem como pegado uma faca para matá-la, não se consumando o resultado morte pela intervenção de terceiros. ... (Continua)