tentativa de homicidio qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO.

Sentença absolutória. Irresignação dos assistentes de acusação. Mérito. Decisão do Conselho de Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. Prova oral que sustenta tanto a tese defensiva, tendo inclusive o órgão acusatório pleiteado a absolvição do réu. Opção dos jurados pela negativa da autoria que se ampara na prova dos autos. Soberania dos veredictos. Absolvição mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Júri - tentativa de homicídio qualificado - duas versões - cenário probatório duvidoso - opção dos jurados pela absolvição do réu não contrária aos elementos de convicção colhidos - apelo do MP não provido

4 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar, com recomendação.

«1 - A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Hipótese de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, tendo por vítimas duas mulheres. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ASFIXIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Preliminares de nulidade afastadas - Pretensões de absolvição, por insuficiência de provas, e de redução das penas - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedidos indeferidos... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pleito para desclassificação para crime comum, pela ausência de intenção homicida - Indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas - Discussão sobre o elemento subjetivo, não afastado de modo suficiente, que deve ser feita perante os jurados - Qualificadora do motivo torpe - Dúvidas sobre a sua presença que não a torna manifestamente improcedente - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri reformada pelo

12 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Tentativa de homicídio qualificado - Absolvição Sumária - Sentença absolutória com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa - Alegação que não ficou cabalmente comprovada nos autos - Necessidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal de natureza grave - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Aumento da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido

13 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU, AO MENOS, A TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUIR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples, associação criminosa e fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impronúncia ou desclassificação para rixa - Descabimento - Dúvidas sobre a autoria que, nesta fase, pendem em favor da sociedade, não dos réus - Pronúncia mantida.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou os acusados pela prática de tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, praticada por meio de disparos de arma de fogo em contexto de desavença de vizinhança. A denúncia imputa aos acusados a conduta de agirem em comunhão de vontades, um efetuando disparos e outro tentando impedir a fuga da vítima. A impronúncia baseou-se na ausência de indícios mínimos de autoria ratificados em contraditório judicial.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ex-Companheiro da vítima que a esfaqueou múltiplas vezes no tórax. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de inexistência de intenção homicida - Pleito de despronúncia ou desclassificação para lesões corporais - Dúvidas sobre o objetivo do réu que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Exclusão das qualificadoras - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedentes, cabe aos jurados a apreciação das qualificadoras - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Descumprimento da medida. Tentativa de homicídio qualificado. Regressão para medida de internação. Ilegalidade. Ausência.

«1. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida socioeducativa é possível quando houver cometimento de ato infracional no qual haja grave ameaça ou violência a pessoa. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito de absolvição por legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

22 - TJRS HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. JULGADO PREJUDICADO O WRIT.

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Violação dos arts. 155 e 593, III, d, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pedido idêntico de revogação da prisão preventiva formulado em outro writ já julgado - Alegação, ainda, de excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (âmbito doméstico) e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, §2º, II, III e IV, c/c o art. 14, II, e art. 121, II, III, e IV, todos do CP) - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser mantidas - Recursos desprovidos.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de crime de tentativa de homicídio qualificado em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, as medidas cautelares alternativas seriam mais adequadas para o presente caso, ainda mais sendo o paciente primário e de bons antecedentes e, tendo a vítima supostamente se manifestado no sentido de que não se sente ameaçada pelo paciente em liberdade. 3. Gravidade concreta do crime e garantia da aplicação da lei penal autorizam a decretação da prisão preventiva. Paciente que é acusado de tentar matar o próprio genitor e que se mostra não estar disposto a colaborar com a Justiça 4. Crime de ação penal pública incondicionada, de modo que indiferente as manifestações da vítima acerca do delito. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Provas suficientes. Dosimetria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Rennan Gonçalves Lopes de Castro está preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado, conforme art. 121 c/c o CP, art. 14, II. A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão foi decretada sem fundamentação concreta e que o paciente possui predicados favoráveis. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRS HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA FUNDAMENTADA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. NO CASO, A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA ADOLESCENTE, POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA, VISTO QUE ESTÃO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, RESTANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E 122, I, DO ECA. A GRAVIDADE DA CONDUTA, COM AGRESSÕES SEVERAS, REVELA PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA, TORNANDO INADEQUADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MENOS GRAVOSAS. ORDEM DENEGADA.

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impronúncia - Descabimento - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Discussão sobre a intenção do réu que deve ser levada ao Conselho de Sentença, o mesmo ocorrendo com as qualificadoras, não manifestamente improcedentes - Dúvidas que, nesta fase processual, pendem em favor da sociedade - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Paciente. Recolhimento. Data. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pleito de liberdade provisória. Descabimento. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«Na decisão combatida, idôneo o fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora, consoante se infere dos autos, visto que a decretação da prisão preventiva do paciente foi satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)

35 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Pedido de exclusão da qualificação do delito.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a exclusão de qualificadora por órgão julgador diverso do Tribunal do Júri só é possível nos casos de manifesta improcedência. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre desclassificação própria. Acolhimento pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação sobre a desclassificação. Recurso especial não provido.

«1. Para se chegar à conclusão de que a tese desclassificatória não foi admitida pelo Conselho de Sentença, basta que o quesito referente ao dolo homicida posto à apreciação dos jurados seja por eles respondido afirmativamente. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tentativa de homicídio qualificado, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega legítima defesa e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, destacando a primariedade, trabalho lícito e residência fixa do paciente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de legítima defesa não pode ser apreciada em sede de habeas corpus, pois demanda exame minucioso de fatos e provas. 4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta do crime, bem como a necessidade de se resguardar a integridade da vítima e a instrução criminal justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CPP, art. 312, art. 319; Lei 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC 205478 AgR; STF, HC 225524 AgR; e STJ, AgRg no HC 867.485/SP... (Continua)

39 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO RECORRIDA DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA RESTABELECIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANTIDA A DECISÃO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu Ronald Pereira da Silva contra a decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado, alegando falta de indícios suficientes de autoria e inconsistências nas provas. 2. A decisão foi mantida em juízo de retratação. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há indícios suficientes para a pronúncia do réu; (ii) avaliar a existência de qualificadoras; e (iii) verificar a possibilidade de despronúncia. III. Razões de decidir. 4. A materialidade do fato está comprovada, com a vítima sendo atingida por projéteis de arma de fogo. 5. Os indícios de autoria estão suficientemente delineados, com testemunho que vincula o réu ao evento. 6. A manutenção das qualificadoras é adequada, não sendo manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Júri. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Sentença de impronúncia - Recurso ministerial voltado a que seja o réu pronunciado, nos termos da denúncia, com a consequente submissão do feito a julgamento perante o E. Tribunal do Júri - Presença de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade delitiva - Mero juízo de admissibilidade - Dúvidas que precisam ser dirimidas pelo juízo natural dos crimes contra a vida - Aplicação do princípio in dubio pro societate - Recurso ministerial provido... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado (sete vezes) e tentativa de homicídio qualificado (quatro vezes). Tese de inocência. Reexame de provas incabível na via eleita.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.... (Continua)

43 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. ANÁLISE DE ÂNIMO DE MATAR E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de redução mínima na tentativa. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do iter criminis percorrido requer o reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Fabio De Jesus Oliveira foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, após desferir golpes de faca contra Alison Daniel Costa de Oliveira, motivado por ciúmes e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime não se consumou devido à evasão da vítima, que foi socorrida e sobreviveu aos ferimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação da defesa sobre a inadequada aplicação da fração mínima de redução de pena na terceira fase da dosimetria, solicitando a aplicação da fração máxima de 1/3. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo exame de corpo de delito e provas orais. A decisão condenatória está fundamentada nas provas dos autos. 4. A pena base foi fixada no mínimo legal, mantida em 12 anos de reclusão. Na última etapa, a pena foi reduzida pela metade devido à tentativa de homicídio, resultando em 6 anos. A redução adicional de 1/6 foi aplicada considerando a provocação injusta, mas insuficiente para justificar a redução máxima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução da pena pela causa de privilégio foi corretamente aplicada em 1/6, considerando a insuficiência de provocação significativa. 2. O regime semiaberto foi corretamente fixado, conforme art. 33, §2º, «b do CP. Legislação Citada: CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e IV; art. 14, II; art. 59; art. 33, §2º, «b"... (Continua)