Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO -

Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, que apontaria a desistência voluntária - Submissão a novo julgamento - Descabimento - Decisão dos jurados lastreada nas provas e teses que lhes foram apresentadas - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Dosimetria - Pleito defensivo para redução, com valoração da primariedade e confissão, bem como afastamento de bis in idem por conta do reconhecimento, a um só tempo, do art. 61, II, «c e 121, §2º, IV, do CP (utilização de recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Parcial cabimento - Useiro e vezeiro na prática de condutas criminosas, inclusive contra a vida, as circunstâncias do CP, art. 59 foram sopesadas com critério, não tendo havido confissão, nem bis in idem, já que as circunstâncias do crime somente foram valoradas na segunda fase sem justificativa, contudo, para exacerbação além dos patamares normalmente aceitos na jurisprudência - Aplicação de fração intermediária na primeira fase - Pleito ministerial para aplicação do redutor mínimo em função da tentativa - Cabimento - Redução deve ser inversamente proporcional ao iter criminis que, na hipótese, por muito pouco não atingiu a consumação - Recurso defensivo parcialmente provido, provido o ministerial.... (Continua)