oficina mecanica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Oficina mecânica. Cessada a retenção lícita de peças de motor de veículo recebidas para reparo, com sua entrega pelo réu, titular da oficina mecânica, à autoridade policial, ele não se obriga à indenização pretendida pelo autor, proprietário, cuja demanda tem o Decreto de improcedência mantido.

2 - TAMG Ação monitória. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Orçamento escrito e subscrito pelo devedor contendo a relação de peças e serviços. Prova escrita caracterizada. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O orçamento escrito de serviços prestados por oficina mecânica, firmado pelo devedor, contendo a descrição dos serviços e das peças adquiridas, constitui prova escrita hábil a instruir o pedido monitório.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Veículo deixado em oficina mecânica, que desapareceu depois de ser estacionado na via pública. Dever de vigilância da oficina mecânica decorrente de sua condição de depositária. Indenização correspondente ao valor de mercado do automóvel à época dos fatos. Descabimento, no entanto, da indenização por danos morais e por lucros cessantes. Ausência de indícios em tal sentido. Reparação de danos parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Oficina mecânica responsável. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Veículo que, entregue à oficina para pintura, vem a trafegar, causando acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário da oficina pelos danos decorrentes, e não do dono do veículo.... (Continua)

5 - TJSC Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.

6 - TJSP Contrato. Seguro. Cobrança de reparos efetuados no veículo segurado. Oficina mecânica sub-rogada que efetuou reparos no auto por conta e risco do segurado. Constando do termo de liberação de reparos que qualquer diferença referente a valores não autorizados pela companhia será por conta do segurado, a cessão de direitos ofertada por este à oficina mêcânica escolhida não a autoriza a promover ação para a cobrança de diferença em face da seguradora, pois o cedente só pode transferir ao sub-rogado e/ou cessionário o crédito que efetivamente possui junto à seguradora com quem mantém vínculo securitário. Recurso não provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de veículo que estava na oficina mecânica. Patrimônio alheio. Recurso do Embargante provido e desprovido o do Embargado

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo mediante uso de arma, em frente de oficina mecânica na qual passou por reparos. Bem estacionado na via pública. Ausência de responsabilidade da oficina pelo evento. Caso de força maior. Reconhecimento. Indenização não devida. Recurso provido.

9 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Vício redibitório. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Veículo com quase vinte anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com ressalva expressa de vistoria por mecânico de confiança do autor. Reparos reportados em orçamento atrelados a desgastes naturais esperados para o veículo. Defeitos no motor, por outro lado, cobertos pela garantia. Ré que providenciou o custeio da nota de serviço respectiva. Veículo que permaneceu em oficina mecânica por quarenta e sete dias. Prejuízos materiais atrelados ao retardo no serviço, todavia, não imputáveis à ré, mas à oficina mecânica responsável pela prestação do serviço. Demora, ademais, que não desborda do razoável. Ofensa extrapatrimonial não configurada. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECANICA PARA CONSERTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO E PERMANÊNCIA DO BEM SEM OS DEVIDOS CUIDADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. PEQUENO RETOQUE PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO «EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO POR «NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE ESTAVA QUANDO FOI DEIXADO NA OFICINA". NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Apreensão no interior da oficina mecânica do acusado de diversas peças que eram produto de ilícitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, violação de domicílio. Inocorrência. Apreensão ocorrido dentro de estabelecimento comercial aberto ao público (oficina mecânica). Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). ... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFICINA MECÂNICA. AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação indenizatória, na qual a autora alega a falha na prestação do serviço da ré, oficina mecânica, no reparo de seu veículo. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo em oficina mecânica. Simultaneidade entre contrato de prestação de serviços e de depósito. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Consumidor. Veículo. Oficina mecânica. Ação de cobrança dos serviços prestados, contra o consumidor. Defesa fundada na ausência de orçamento aprovado pelo réu e na falta de sua assinatura na nota fiscal. Descabimento. Réu que não nega a prestação dos serviços. Enriquecimento ilícito inadmissível. Procedência. CDC, art. 38.

16 - TJRS Corrupção ativa. Absolvição. Quando a vantagem for oferecida após a prática do ato. Consistente na busca e apreensão de objetos em oficina mecânica e localização de seu auferidor. De corrupção ativa não se trata. CP, art. 333.

17 - TJSP RPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFICINA MECÂNICA -

Veículo danificado durante a realização de testes, sob a condução de funcionário da oficina - Ação indenizatória rejeitada em sentença, por ausência de nexo de causalidade - Manutenção - Laudo pericial atestando o precário estado de conservação do veículo, causa para o evento danoso, pela soltura de uma porca e de um dos parafusos do seu sistema de direção, fato que não possui relação com os serviços realizados pela ré - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda de produto com defeito - Peça de veículo que seria utilizada em oficina mecânica - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento contratual, sem desdobramentos - Valor do produto já depositado nos autos - Recurso desprovido

19 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Oficina mecânica - Reparo de veículo não realizado a contento - Responsabilidade da ré comprovada - Prova documental suficiente - Legitimidade passiva demonstrada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais fixados de forma proporcional - Recurso desprovido.

20 - TJSP "Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua Ementa: «Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua maioria não condizentes com os defeitos outrora diagnosticados, deduzindo pretensão ressarcitória contra a oficina, com argumento de que o veículo ficou ao relento, com capô aberto e com falta de peças - Testemunhas inquiridas não confortam os argumentos do recorrente; ao reverso, demonstram que a caminhonete ficou por longa data na oficina, eis que o recorrente precisava comprar peças para a montagem completa do bloco do motor e não o fez - Autor/recorrente não se desincumbiu de provar, minimamente, o fato constituto do direito, ônus que lhe cabia - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

21 - TJSP Apelação. Cobrança. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de seguro que sofre sinistro e tem reconhecida a perda total. Pedido de cobrança referente ao pagamento de diárias pelo uso de vaga técnica em oficina mecânica. Legitimidade passiva reconhecida à luz da Teoria da Asserção. Valor devido. Sub-rogação da seguradora. Valor da diária mantido. Informação contida no orçamento realizado pela oficina, o qual entregue à seguradora - por meio de sistema eletrônico - sem que houvesse qualquer oposição. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - TAPR Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e Ementa: COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e dano moral parcialmente procedente. Embargos de Declaração. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional 05 anos. Apelo da ré. Decadência. Rejeição. Cerceamento de defesa por produção de prova oral não deferida. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recurso desprovido.

24 - TJSP Ação de regresso. Seguro facultativo de veículo. Indenização paga em razão de furto ocorrido em frente a oficina mecânica. Comprovada a entrega das chaves ao mecânico requerido, que passou a atuar como depositário. Não demonstrada a ocorrência de força maior, excludente de que trata o CCB, art. 642. Responsabilidade do depositário pelo perecimento do bem. Precedentes. Indenização devida. Ação procedente.

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OFICINA MECÂNICA).

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ação anterior ajuizada no Juizado Especial. Extinta sem resolução de mérito que não faz coisa julgada material e não impede o ajuizamento da ação pelas vias ordinárias. Autor que demonstrou os serviços realizados pela oficina/ré e os posteriores reparos necessários em outro estabelecimento representante da fabricante. Vídeos detalhando as peças que estariam quebradas e as respectivas substituições. Ré que, instada a se manifestar, não pleiteou a realização de prova pericial para demonstrar que os reparos posteriores seriam decorrentes do desgaste da motocicleta. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de diárias pelo uso de vaga técnica proposta por oficina mecânica contra seguradora.

27 - TJSP Peculato. Apropriação. Funcionário Público Municipal. Réu que, nas dependências da oficina mecânica municipal, apropriou-se de inúmeros pneus recauchutados fornecidos em decorrência de licitação. Posse dos bens em razão da qualidade de servidor responsável pela oficina. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Condenação lastreada em sólida prova testemunhal. Impossibilidade da aplicação apenas da pena de multa em face do disposto no CP, art. 312, «caput. Dosimetria das penas mantida, alterado de ofício o regime prisional para o semi-aberto porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação cível. Ação por danos materiais e moral. Acidente de trânsito. Demora no conserto do veículo. Causalidade indireta. Responsabilidade civil configurada. Recurso desprovido.

29 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas no interior de oficina mecânica pertencente ao acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Desnecessidade da demonstração dos atos de mercancia, bastando, apenas, a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal. Apelante rotulado como usuário-traficante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Realização de serviço sem prévia autorização da seguradora. Risco assumido de eventual recusa. Recurso não provido.

31 - TJSP Prestação de serviço mecânico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova pericial e documentos que comprovaram que o serviço prestado fora falho, o que demandou inclusive a contratação de oficina mecânica terceira. Danos morais, no entanto, não configurados. Valor da condenação por danos materiais correto. Inocorrência de julgamento «ultra petita quanto a tal ponto. Autor que requereu a restituição dos valores pagos à ré e o reembolso do montante gasto com a contratação de oficina terceira. Pleitos atendidos em consonância com os documentos juntados com a petição inicial. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

32 - TJSP Vaga técnica de salvado - Ação de obrigação de fazer e cobrança - Diárias reduzidas a R$ 150,00 - Quantia de acordo com a praxe de mercado e a jurisprudência deste Tribunal - Limite da cobrança corretamente fixado em R$ 40.000,00, considerando o valor do veículo e a inércia da oficina mecânica em adotar as medidas cabíveis para remoção - Estadia prolongada ocorreu por conta e risco da própria oficina, que notificou a seguradora e ajuizou a demanda cerca de quatro anos depois do veículo ter sido deixado no local por terceiro - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Termo de responsabilidade que limita o valor do reparo ao apurado em vistoria. Existência. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente com caminhão-caçamba. Morte de motorista que presenciava inspeção mecânica realizada informalmente. Responsabilidade da oficina. Culpa concorrente. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«Se o sinistro que vitimou fatalmente o motorista do caminhão ocorreu durante inspeção, ainda que informal, realizada em frente às instalações da oficina mecânica, por consultor técnico que em horário de almoço se disponibilizara a verificar a origem do dano no acionamento do basculante, configura-se a responsabilidade da empresa reparadora, pelo treinamento técnico inadequado de seu preposto e na imprudência e negligência deste em proceder a tal exame em local inadequado, e sem observar as condições de segurança necessárias. Vinculação direta do fato com a atividade empresarial desenvolvida pela ré.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente com caminhão-caçamba. Morte de motorista que presenciava inspeção mecânica realizada informalmente. Responsabilidade da oficina. Culpa concorrente. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«Se o sinistro que vitimou fatalmente o motorista do caminhão ocorreu durante inspeção, ainda que informal, realizada em frente às instalações da oficina mecânica, por consultor técnico que em horário de almoço se disponibilizara a verificar a origem do dano no acionamento do basculante, configura-se a responsabilidade da empresa reparadora, pelo treinamento técnico inadequado de seu preposto e na imprudência e negligência deste em proceder a tal exame em local inadequado, e sem observar as condições de segurança necessárias. Vinculação direta do fato com a atividade empresarial desenvolvida pela ré.... (Continua)

36 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Subtração de mercadorias que se encontravam no interior de estabelecimento comercial (oficina mecânica). Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e do menor imputável à época dos fatos que confessou em detalhes a prática do delito. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DIÁRIAS DE VEÍCULO - OFICINA MECÂNICA - OBSTÁCULO À REMOÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A sub-rogação transfere à seguradora os direitos e obrigações relativos ao veículo sinistrado, incluindo a responsabilidade pelas diárias de guarda do bem. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação, sendo calculados com base na Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. 3. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada diária.... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Oficina mecânica. Prestação de serviços defeituosos. Legitimidade passiva. Danos emergentes e lucros cessantes. Dever indenizar. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela legitimidade passiva da parte, bem como pelo de dever de indenizar, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Títulos de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Desacordo comercial. Oficina mecânica que não pode ser responsabilizada por compra e venda feita por segurada. Duplicata emitida sem lastro. Título apontado a protesto. Restituição de valor pago indevidamente pelo autor. Dano moral configurado.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA - SERVIÇO AUTOMOTIVO - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SERVIÇO - VEÍCULO RETIDO NA OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERIODO, SEM SOLUCIONAR O DEFEITO

41 - 2TACSP Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC/1973, art. 273.

«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Cobrança. Oficina mecânica. Aquisição de peças para reparo de veículo automotor. Atraso na conclusão dos serviços decorrente da demora injustificada na entrega do produto pela montadora. Danos materiais configurados. Lucros cessantes. Ocupação indevida de vaga técnica por cinco meses. Manutenção de quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar dano material superior. Art. 373, I do CPC. Termo inicial. Data do descumprimento contratual. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Oficina Mecânica. Má prestação de serviços em reparos de veículo de trabalho da autora e protesto indevido de cheque dado em pagamento. Circunstâncias devidamente comprovadas e não impugnadas pela empresa ré. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, afastada a alegação de decadência do direito reclamado porque a pretensão indenizatória está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Oficina mecânica. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pedidos julgados parcialmente procedentes, afastado o pleito de condenação da ré em danos morais. Insurgência do autor. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços de oficina mecânica reconhecida em sentença. Condenação por danos materiais que é de rigor. Danos morais, contudo, não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Ainda que se reconheça o descumprimento contratual, as circunstâncias descritas seriam insuficientes a caracterizar danos morais passíveis de reparação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO E CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA. FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA FUNDAMENTADA NA AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - TJRJ Direito Civil. Usucapião extraordinária. Ausência de implemento do requisito temporal. Alegação de residência no imóvel desde 1999 que não se sustenta. Declaração de residência distinta em contrato social datado de 2003. Oficina mecânica alheia aos recorrentes que funcionava no local em 2004. Tempo de tramitação do feito que, ainda que levado em consideração, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião. Sentença confirmada, negando-se, pois, provimento ao recurso.

47 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Conserto de veículo. Desaparecimento do veículo deixado oficina mecânica. Danos materiais. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da parte agravante em razão do desaparecimento do veículo da parte autora deixado nas dependências da recorrente para conserto. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DEDUZIDA POR OFICINA MECÂNICA EM FACE DE SEGURADORA - PAGAMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO DO CONSERTO DO CAMINHÃO DE TERCEIRO AO SEGURO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DAS PEÇAS UTILIZADAS - SEGURADORA QUE, NÃO OBSTANTE CIENTE DE QUE A OFICINA NÃO DISPUNHA MAIS DAS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS QUE TINHA EM ESTOQUE, AUTORIZOU OS REPAROS - CONDICIONANTE AFASTADA EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECUSA ILEGÍTIMA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA - DEFEITOS POSTERIORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. - A

configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses elementos. - Segundo a regra geral estabelecida pelos, do CPC/2015, art. 373, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial. - Ausente prova de nexo entre a suposta falha na prestação de serviço de oficina mecânica e os defeitos posteriores ocorridos em veículo, não configura responsabilidade civil.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFICINA MECÂNICA QUE PRODUZ RUÍDOS EXCESSIVOS, PERTURBANDO O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DA VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO. INOCORRÊNCIA.

Ausência de demonstração de culpa do ente público. Ausência de provas quanto ao ruído. Vídeos acostados aos autos que são insuficientes para aferição do nível de ruído. Não houve pedido de prova pericial. Ônus da prova que incumbia à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do que prescreve o CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Sentença mantida. ... (Continua)