Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação por danos materiais e moral. Acidente de trânsito. Demora no conserto do veículo. Causalidade indireta. Responsabilidade civil configurada. Recurso desprovido.

I.  Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença pela qual o Magistrado julgou parcialmente procedente a ação por dano moral. O réu busca afastar essa condenação alegando não responsabilidade pelo infortúnio causado na entrega do veículo. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível afastar a responsabilidade civil do réu pelo dano moral decorrente da demora no conserto do veículo, atribuída à seguradora e à oficina mecânica; (ii) se é cabível incluir a seguradora e a oficina como litisconsortes passivos para fins de responsabilização. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do réu subsiste quando o dano resulta de uma conexão causal indireta, ainda que intervenham outros agentes na cadeia de eventos. 4. A culpa do réu pelo acidente é incontroversa e constitui o evento originário que gerou o prejuízo ao autor, configurando concausa relevante para a demora no conserto do veículo. 5. O fato de a demora no conserto ter sido atribuída à seguradora e à oficina mecânica não elimina o nexo causal entre o acidente provocado pelo réu e o dano moral sofrido pelo autor. 6. Cabe ao réu, se entender necessário, buscar regresso em ação autônoma contra a seguradora e a oficina por eventual corresponsabilidade, não sendo possível afastar sua responsabilidade direta na presente demanda. 7. O pedido de inclusão da seguradora e da oficina no polo passivo é descabido nesta fase processual, pois deveria ter sido formulado de forma adequada na contestação. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do réu subsiste quando o evento originário (acidente de trânsito) configura causa adequada para o dano moral sofrido, ainda que o atraso na reparação do veículo tenha sido ocasionado por terceiros, como seguradora e oficina mecânica.. «2. A conexão causal entre o ato ilícito originário e o dano moral não é afastada por concausas posteriores que agravam o prejuízo diretamente relacionado ao evento inicial.. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; Súmula 54/STJ.