Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 38
Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (Ir para)
Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS (Ir para)
Seção III - DA PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 38- O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
CDC, art. 51, VI (Veja)CDC, art. 6º, VIII (Veja)
CPC, art. 333 (ônus da prova).
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Sobre Não Pagamento de PLR Durante a Pandemia
Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
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Modelo de Recurso contra Multa de Trânsito por Avanço de Sinal Apagado
Modelo de recurso para contestar multa de trânsito aplicada por avanço de sinal, com a alegação de que o sinal estava apagado, no DETRAN/RJ.
Acesse aqui
