Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFICINA MECÂNICA QUE PRODUZ RUÍDOS EXCESSIVOS, PERTURBANDO O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DA VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO. INOCORRÊNCIA.

Ausência de demonstração de culpa do ente público. Ausência de provas quanto ao ruído. Vídeos acostados aos autos que são insuficientes para aferição do nível de ruído. Não houve pedido de prova pericial. Ônus da prova que incumbia à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do que prescreve o CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Sentença mantida. ... (Continua)