Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Oficina mecânica. Prestação de serviços defeituosos. Legitimidade passiva. Danos emergentes e lucros cessantes. Dever indenizar. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela legitimidade passiva da parte, bem como pelo de dever de indenizar, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)