multa contratual locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Regularidade. Livremente pactuada para os casos de infração contratual, dado que a inadimplência é a mais grave das infrações. Incidência mantida. Recurso improvido neste aspecto.

3 - TJSP Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.

4 - TJSP Multa. Contratual. Locação de imóvel. Rescisão antecipada. Não comprovada a alegação de contrato não cumprido. Exigibilidade da multa. Aplicação, no entanto, proporcional ao tempo restante da locação. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 4º. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Comprovação da desocupação do imóvel antes do prazo previsto no contrato. Condenação proporcional da multa. Reconhecimento. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

6 - TJSP Multa contratual. Locação de bem imóvel. Multa pela desocupação antecipada do imóvel. Cabimento, eis que não comprovada pelo locatário a solicitação da devolução. Valor arbitrado conforme o Lei 8245/1991, art. 4º. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Incidência da multa legal e contratualmente prevista de forma proporcional ao tempo da locação. Admissibilidade uma vez que a desocupação se deu antes do prazo previsto. Lei 8245/1991, art. 4º. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Multa contratual. Locação de imóvel. Moratória. Fixação em 20% (vinte por cento). Cabimento. Não incidência do CDC nas relações locatícias. Imóvel desocupado 20 (vinte) meses antes do término do prazo da locação. Multa rescisória proporcional devida. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória por não possuírem o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Pedido inicial julgado parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente. Recursos do autor e locador. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Pintura. Caução prestada. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão antecipada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Caução de três alugueres. Previsão penalizando o réu duplamente. Existência de cláusula precedente prevendo o pagamento de multa de 10% no caso do inadimplemento mensal, mais juros moratórios e atualização monetária. Impossibilidade da exigência. Recurso adesivo desprovido.

11 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Cálculo. Necessidade de ser considerada a data da desocupação contida no recibo de entrega das chaves. Ausência de impugnação pelos réus. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

12 - TJSP Multa contratual. Locação. Cláusula que prevê pagamento integral. Cumprimento quase integral do contrato. Cláusula considerada como não escrita. Redução proporcional da sanção. Necessidade. Norma cogente decorrente do Lei 8245/1991, art. 4º, combinado com o CCB, art. 924. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Multa contratual. Locação. Rescisão contratual. Locatária que colocou o bem à disposição do proprietário, alegando que o mesmo não se prestava a sua destinação. Problemas noticiados somente um ano após a contratação. Locador que não se furtou a solucionar os problemas, mas foi impedido pela locatária que preferiu a rescisão. Multa devida. Redução pela metade, em razão dos problemas apresentados no imóvel e da apelante ser cumpridora de seus deveres. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa contratual. Locação. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de cobrança de multa contratual. ... (Continua)

15 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial do contrato. Ação de cobrança. Cláusula penal. Redução da penalidade de acordo com o CCB/2002, art. 413, que substituiu o art. 924 do estatuto anterior. Enunciado 359 do centro de estudos judiciários (cej) do conselho da Justiça Federal (cjf). Admissibilidade. Recursos do réu e dos autores não providos.

16 - TJSP Multa contratual. Locação residencial. Rescisão. Rompimento unilateral por parte dos locatários. Culpa exclusiva dos locadores. Existência de vícios ocultos que só se revelaram após o uso rotineiro do imóvel. Reformas necessárias e indispensáveis não se concretizaram ante a inércia dos locadores. Fato que tornou impossível a habitação na propriedade. Procedência mantida. Adequação, no entanto, do valor da condenação ao pedido inicial e corrigido erro material quanto à sucumbência. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato celebrado pelo prazo de doze meses prorrogado por prazo indeterminado. Locador notificado acerca da rescisão. Sanção aplicada pela desocupação do bem antes do prazo de trinta dias, contado da notificação. Descabimento, uma vez que decorreu de defeitos no telhado anteriores à locação, e que, portanto, deveriam ter sido solucionados pelo locador. Lei 8245/1991, art. 22, IV. Indeferimento, ainda, do pedido contraposto consistente na condenação do apelado ao pagamento em dobro das quantias cobradas uma vez que ausente prova irrefutável do dolo. CCB, art. 940. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de consignação em pagamento cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido condenatório de pagamento de multa contratual - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - Interposição de agravo contra decisão que manteve a decisão anterior, que por sua vez indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência - Novo pronunciamento jurisdicional que, em sua primeira parte, não possui carga decisória nem reabre o prazo recursal inaugurado com a primeira decisão - Preclusão consumada - Ademais, decisão recorrida que, em sua segunda parte, facultou à parte a oferta de caução idônea para reapreciação do pedido, especialmente quanto ao impedimento da negativação dos nomes dos agravantes - Pronunciamento jurisdicional, igualmente, sem carga decisória - Ausência de interesse processual constatado - Análise em grau recursal da pretensão dos autores que configura supressão de instância - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - STJ Locação. Multa contratual. Despejo. Purgação da mora.

«A multa contratual visa a compensar o inadimplemento do contratante. Indevida quando a lei ensejar a purgação da mora. Com isso, mantém-se íntegra a avença.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

21 - TJSP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL -

Celebrado contrato de locação de equipamentos - Inconteste que a Requerida inadimpliu os aluguéis vencidos desde agosto de 2020 - Devido o pagamento dos aluguéis referentes ao período em que a Requerida permaneceu na posse dos bens - Inaplicável a cláusula penal (não houve pedido de rescisão contratual pela Requerida, mas sim inadimplemento dos aluguéis) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, determinando que a Requerida devolva o equipamento à Autora, em 15 dias úteis (com a conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento ou de impossibilidade de cumprimento da obrigação), e para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis desde agosto de 2020, no valor de R$ 117.483,47 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a constituição em mora), além do aluguel proporcional referente ao período em que a Requerida permanecer na posse do imóvel - Indevida a multa pela rescisão contratual (sob pena de bis in idem) - Obrigação líquida - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor dos aluguéis devem incidir desde os vencimentos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor histórico dos aluguéis vencidos desde agosto de 2020 até a restituição dos equipamentos, incidam correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa de 10% do valor do débito, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

23 - TJSP Multa contratual. Cobrança. Contrato de locação. Inexistência de descumprimento contratual. Apelante que rescindiu contrato de locação por livre vontade. Multa indevida. Averbação de contrato de locação que depende, apenas, da apresentação de uma de suas vias, assinada pelas partes e por duas testemunhas. Prequestionamento afastado. Recurso não provido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL -

Rescisão antecipada do contrato por culpa do locatário - Arguição de que o imóvel estava sujeito a inundações - Ausência de prova de que as intempéries inviabilizavam a locação - Rescisão que se deu por culpa do réu - Precedentes desta Corte - Multa contratualmente prevista que se mostra devida - Negado provimento... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGOU-SE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E na Lei 8.245/91, art. 4º. A MULTA RESCISÓRIA PACTUADA OBSERVA A PROPORCIONALIDADE PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 4º, CONSIDERANDO O TEMPO RESTANTE DO CONTRATO. SENDO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL EM ANÁLISE NÃO EXCEDE O LIMITE DE SOMA DOS VALORES DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O §2º DO art. 54-A DA LEI DO INQUILINATO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL, QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE, RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS RÉUS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; ... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO LOCADOR REQUERIDO.

Anteriormente ao ajuizamento da ação (03.05.2022), houve a efetiva entrega das chaves (15.04.2022 - fls. 125), tendo o locador restituído, portanto, a posse do imóvel, com o que restou, consequentemente, encerrada a relação locatícia, não havendo interesse jurídico da locatária em pleitear a rescisão do contrato de locação em juízo. Extinção do pedido de rescisão contratual que se impõe. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória de locação e procedente a reconvenção, rescindindo o contrato de sublocação, determinando o despejo e condenando a autora ao pagamento de multa e custas processuais. ... (Continua)

31 - TJSP ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL -

Incontroverso que celebrado entre as partes o «contrato de arrendamento de ponto comercial - Inadimplidas as parcelas referentes ao arrendamento e aos aluguéis do imóvel a partir de abril de 20223 - Fato de a padaria (objeto do arrendamento) estar localizada em imóvel locado e o contrato de locação não autorizar a sublocação ou a cessão do imóvel não invalida o negócio jurídico avençado entre as partes, nem afasta a responsabilidade dos Requeridos pelo inadimplemento - Devidos os valores referentes às prestações inadimplidas até a desocupação - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Cabível a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - Desocupação do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e de restituição de mercadorias, equipamentos e móveis - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de arrendamento e para condenar os Requeridos ao pagamento «das mensalidades do arrendamento (em especial dos meses de abril a julho de 2023 - a totalizar o valor originário de R$ 8.000,00), além das vincendas, dos meses subsequentes até a data da desocupação, e de multa contratual no valor de R$ 12.500,00 - Razoável o valor estipulado a título de multa contratual - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. «BUILT TO SUIT". MULTA CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MULTA CONTRATUAL -

Comercialização de produto de tecnologia em comunicação - Plataforma de comunicação por voz, vídeo-chamada, chat - Contrato de locação de equipamento IPBX1 - Inutilidade da prova oral - Contratos de locação e de comercialização da solução tecnológica interligados e interdependentes, demandando rescisão simultânea - Funcionamento insatisfatório da solução tecnológica - Inadequação dos requisitos do ambiente de instalação - Fornecedora do produto, detentora de expertise no assunto, que deveria se incumbir de certificar-se que o funcionamento do seu sistema não esbarraria nas dificuldades técnicas citadas - Mensagens indicando que a plataforma apresentou instabilidades operacionais, inclusive com possível perda de e-mails de clientes que através dela interagiram - Ausência de culpa da autora - Sentença reformada, decretando-se a rescisão sem imposição de multa - Sucumbência invertida - Recurso provido... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de aluguel combinada com multa contratual. Contrato feito entre as partes de forma regular e válida. Litigantes responsáveis pelos atos descritos. Cobrança de aluguel devida. Multa contratual proporcional ao tempo de permanencia na locação. Aplicação do art 4 da Lei nº8245/91. Recurso que se dá provimento parcial.

«1. O contrato de locação feito entre pessoas capazes de forma regular e válida, em que existiam condições de discutir as diretrizes da locação, não pode alegar exorbitâncias no seu valor, sendo os litigantes responsáveis pelos atos descritos, sendo devido à cobrança dos alugueres devidos. ... (Continua)

35 - TJMG Contrato de locação. CDC. Inaplicabilidade. Multa contratual devida. Seguro fiança. Seguradora. Denunciação à lide

«- Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a previsão da multa contratual de 10%, sem que deste ato advenha irregularidade de qualquer natureza. ... (Continua)

36 - TJSP Multa contratual. Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Desocupação do imóvel antecipadamente. Incidência da multa. Sanção considerada indevida ante a ausência de culpa da locatária. Manutenção, contudo da sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação do imóvel, bem como dos encargos da locação contratualmente previstos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

37 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel. Contrato vigente por tempo indeterminado. Locatários que deram ensejo à rescisão antecipada. Multa devida, conforme cláusula contratual. Recurso provido.

38 - TJPE Embargos infringentes. Inadimplência. Mora configurada. Infração contratual. Aplicação de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em tema de contrato de locação para fim comercial, constatada infração contratual pela parte locatária - não pagamento do aluguel no prazo pactuado - revela-se cabível a aplicação da multa contratual. ... (Continua)

39 - STJ Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.

1 - a Lei 11.101/2005, art. 119, VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão.... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela locadora, ora ré, contra sentença que a condenou ao cumprimento das obrigações contratuais e ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e multa contratual, em decorrência de descumprimento das condições previstas em contrato de locação com opção de venda de caldeira seminova. Sustenta a apelante que não descumpriu suas obrigações contratuais e alega violação ao devido processo legal. ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA POR FATURAMENTO MÍNIMO POSTERIOR E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - EXTIRPAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - MULTA DEVIDA.

Comprovada a manifestação expressa acerca da intenção de rescindir a avença, não tem lugar a cobrança de faturamento mínimo posteriores a tal pleito. Segundo entendimento do STJ, somente se aplica a teoria da imprevisão quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Assim, ainda que não se desconheça que a pandemia causada pela Covid -19 caracterize fato imprevisível, nos casos em que não há firme demonstração da onerosidade excessiva causada a uma das partes descabe-se falar em inexigibilidade contratual da multa previamente acordada.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado nos autos que o locatário, em manifesta violação à cláusula contratual expressa, efetuou a sublocação do imóvel, deve subsistir a aplicação da multa estabelecida no instrumento de contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO.

Ação e reconvenção julgadas improcedentes em primeira instância.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato, determinar o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e a devolução do bem móvel locado; restou afastada, todavia, a aplicação da multa moratória estipulada em contrato. ... (Continua)

46 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de rescisão contratual - Prova concludente acerca da existência de vício oculto, do qual a autora não tinha conhecimento por ocasião da celebração da avença - Rescisão contratual cabível - Proporcionalização da multa por infração contratual - Apelo provido em parte

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - REPAROS NO IMÓVEL REALIZADOS PELO LOCADOR APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESSARCIMENTO DEVIDO - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA - COBRANÇA PROPORCIONAL - PREVISÃO CONTRATUAL

CDC é inaplicável ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS OCULTOS - INFILTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - LAUDO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - ART. 22, I E IV DA LEI 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA.

O locador tem a obrigação legal de entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, nos termos do art. 22, I e IV da Lei do Inquilinato. Comprovada a existência de infiltrações através de laudo pericial e prova testemunhal, caracterizando vício oculto que tornou o imóvel impróprio ao uso, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o locador ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A rescisão contratual motivada por descumprimento das obrigações básicas do locador afasta a incidência de multa contratual pleiteada em reconvenção.... (Continua)

49 - STJ Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 784, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento contratual. Cumulação de multa contratual e multa a título de aviso prévio. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALIDADE - ACESSÓRIOS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INADIMPLEMENTO DE SEGURO FIANÇA

Débitos contratuais relativos aos reparos no imóvel no ato da entrega das chaves dizem respeito ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 ; ... (Continua)