Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Comprovado nos autos que o locatário, em manifesta violação à cláusula contratual expressa, efetuou a sublocação do imóvel, deve subsistir a aplicação da multa estabelecida no instrumento de contrato celebrado entre as partes. ... ()
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