Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS OCULTOS - INFILTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - LAUDO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - ART. 22, I E IV DA LEI 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA.

O locador tem a obrigação legal de entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, nos termos do art. 22, I e IV da Lei do Inquilinato. Comprovada a existência de infiltrações através de laudo pericial e prova testemunhal, caracterizando vício oculto que tornou o imóvel impróprio ao uso, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o locador ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A rescisão contratual motivada por descumprimento das obrigações básicas do locador afasta a incidência de multa contratual pleiteada em reconvenção.... (Continua)