Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL -
Rescisão antecipada do contrato por culpa do locatário - Arguição de que o imóvel estava sujeito a inundações - Ausência de prova de que as intempéries inviabilizavam a locação - Rescisão que se deu por culpa do réu - Precedentes desta Corte - Multa contratualmente prevista que se mostra devida - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote