Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO LOCADOR REQUERIDO.

PRETENSÃO INICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA, INVOCANDO DECLÍNIO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO.

Anteriormente ao ajuizamento da ação (03.05.2022), houve a efetiva entrega das chaves (15.04.2022 - fls. 125), tendo o locador restituído, portanto, a posse do imóvel, com o que restou, consequentemente, encerrada a relação locatícia, não havendo interesse jurídico da locatária em pleitear a rescisão do contrato de locação em juízo. Extinção do pedido de rescisão contratual que se impõe. ... (Continua)