indenizacao erro medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro medico. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Falha na prestação de serviço hospitalar não demonstrada - Conduta irregular do apelada que não restou evidenciada - Apelante que sequer requereu a produção de provas em momento oportuno - Pretensão indenizatória que tem, por pressuposto lógico para a procedência da demanda, a demonstração de culpa do profissional e do nexo causal entre o procedimento médico adotado e o dano experimentado pelo paciente - Responsabilidade médica que pressupõe a obrigação de meio e não de resultado - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de trechos de razões expostas em peças anteriores que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Erro médico descartado. Laudo pericial realizado de forma imparcial e bem fundamentado. Constatação de ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta médica das requeridas. Não restaram caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil e dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Erro médico. Serviços médicos prestados pelos réus que integram relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Demanda ajuizada dez anos após o fato. Causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ausência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Erro médico. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se afastar as premissas fáticas de julgamento que fixaram em valor razoável indenização por erro médico ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27.

1 - Encontra-se pacificado no âmbito do STJ que o prazo prescricional, na relação médica profissional-cliente, na condição de consumidor, é o ajustado no CDC, art. 27. Precedentes... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso improvido.

8 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Erro médico. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional vintenário (CCB/1916, art. 177), mais benéfico ao consumidor. Prescrição afastada. Alegação rejeitada. Recursos das rés improvidos.

9 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição contra o Estado. Termo inicial. Ação de indenização. Erro médico. Momento em que se constatou a irreversibilidade da lesão.

«O prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico inicia-se com a constatação, pela vítima, da inviabilidade de reverter-se a lesão. Antes de conhecer esta circunstância, o autor não tinha interesse em ação fundada na irreversibilidade.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade do hospital configurada. Macrossomia fetal. Parto realizado por médicos residentes ligados ao nosocômio, sem apoio de médico experiente. Danos funcionais e estéticos permanentes sofridos pela criança. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autor sofreu acidente de trabalho resultando rompimento de tendão, sendo diagnosticado com corte superficial. Laudo médico conclusivo quanto à negligência no atendimento. Dano moral existente. Valor fixado em R$ 10.000,00, deve ser mantido, por ser razoável e proporcional ao caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJMG Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

«- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Erro médico. Dano moral produção de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Deficiência na prestação do serviço. Demonstração de nexo de causalidade. Inocorrência. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Apelação - Indenização - Erro médico - Autora que alega demora na entrega de medicamento, vindo a óbito seu esposo, acometido de câncer cerebral - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Apelo desprovido

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Qualificação do perito. Qualidade da perícia. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA -

Sentença de procedência com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos, bem como ao custeio de nova cirurgia (reparadora) - Julgamento antecipado da lide - Recurso das partes - Recurso de ambos os réus com preliminar de cerceamento de defesa - Controvérsia a respeito da falha na prestação de serviços médicos na realização de mamoplastia com implante de próteses - Obrigação de resultado que, contudo, continua sendo subjetiva, com culpa presumida, incumbindo ao cirurgião plástico o ônus da prova quanto à ausência de sua culpa - Questão eminentemente técnica, com exigência de conhecimentos específicos da área de Medicina - Indispensabilidade de realização de perícia médica, para justa solução da lide - Imperiosa a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS NO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Alegação de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

1 - Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende- se no requerido pelo autor. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Não configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, modificar as conclusões do tribunal de origem quanto à não caracterização de ato ilícito indenizável demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Erro médico. Danos morais. Valor. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Quantum indenizatório. Ausência de exorbitância. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, os problemas decorrentes do erro médico e da falha na prestação do serviço hospitalar, por parte dos réus, levaram o autor à perda funcional do rim esquerdo. Não se afigura exorbitante, portanto, o montante fixado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reis), a título de danos morais, com a consequente condenação solidária dos réus.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Erro médico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Rever a conclusão do Tribunal local que afastou a responsabilidade civil perseguida, tendo em vista a inexistência de comprovação do nexo causal entre os danos relatados pela autora e o serviço médico prestado, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito desta Corte Superior, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de indenização. Erro médico. Inquérito policial. Arquivamento. CCB, art. 200. Esfera cível. Ajuizamento de ação. Prazo prescricional. Suspensão. Ação penal. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o prazo prescricional também se inicia com o arquivamento do inquérito policial no caso de não iniciada a ação penal correspondente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PACIENTE CUJOS EXAMES APONTAVAM INFARTO TEVE ALTA E FALECEU HORAS DEPOIS.

Pleito de indenização por danos morais e lucros cessantes. Paciente que foi atendido na Santa Casa, realizou exames e teve alta, sem medicação ou encaminhamento. Exames que apontavam infarto. Alta que jamais poderia ter ocorrido. Laudo pericial conclusivo no nexo causal da falha médica e morte. Indenização devida e majorada. Conduta do Procurador do Município que menciona que morte é mero dissabor, lamentável e reprovável. Indenização de R$ 280.000,00 majorada para R$ 600.00,00 em razão de gravidade do caso. Pensão que não pode ser vitalícia, pois a diminuição da renda ocorreria em razão da idade e perda laborativa natural do falecido. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização. Erro médico. Dano moral. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência. CPC/2015, art. 369.

«1. Não é admissível antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova, para, posteriormente, desprover a pretensão com fundamento na ausência de prova cuja a produção não foi permitida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Danos materiais, morais e estéticos. Valor da indenização. Modificação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente em se considerando que in casu não se verifica falta de razoabilidade ou desproporcionalidade nos valores arbitrados a título de indenização. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Erro médico. Alegação de inexistência de ato ilícito passível de indenização e insurgência contra o «quantum» indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Insurgência da ré contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Acolhimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada, fixando-se os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Recurso provido

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia plástica eletiva. Obrigação de resultado. Ausência de excludentes. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial negando provimento ao recurso especial.

1 - A cirurgia plástica eletiva tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico no caso de erro atestado por perícia médica, devendo o profissional comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao pac iente. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Civil e processual. Recursos especiais. Indenização. Erro médico. Primeiro recurso. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Segundo recurso. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 387/STJ. Responsabilidade do hospital pelos atos de sua equipe médica.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito. Procedimento cirúrgico. Alegação de erro médico não constatado. Inexistência de negligência, imprudência e imperícia do profissional de saúde, ora requerido. Ausência de nexo causal necessário para a configuração da responsabilidade civil. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Não foram demonstrados os requisitos necessários (conduta, dano, nexo causal e culpa/dolo) para a configuração da responsabilidade do Hospital e do profissional de saúde, no que tange ao procedimento realizado, não se evidenciando qualquer imprudência, imperícia ou negligência de sua parte. Inexistência de dano de ordem moral. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO -

Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Prova pericial apurou a falha na prestação dos serviços - Autora, gestante, após o nascimento do menor, foi informada equivocadamente quanto ao exame com resultado positivo para sifilis - Requerida que deixou de realizar novo exame antes de dar início ao tratamento, conforme apurado em prova pericial - Autores que foram submetidos a tratamento invasivo desnecessariamente, além do desgaste emocional sofrido - Dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - Fatos que superaram o mero aborrecimento - Fixação em R$ 5.000,00 para cada autor que não merece redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade reconhecida. Ação rescisória. Indenização. Erro médico. Pedido rescisório julgado improcedente. Inexistência de erro de fato. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatada a existência de certidão de publicação de intimação da parte, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Dano moral. Quantum. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Erro médico - Autora submetida a procedimento cirúrgico - Responsabilidade civil configurada - Danos morais e estéticos - Indenização devida - Arbitramento dos danos morais de forma adequada e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Conformidade com jurisprudência deste E. Tribunal - Danos estéticos evidenciados - Indenização fixada por danos estéticos que deve ser reduzida - Sentença reformada em parte - Recursos dos Réus parcialmente providos e Recurso da Autora improvido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.

Decisão agravada que rejeitou as preliminares de prescrição e falta de interesse de agir. Inconformismo do réu. Prescrição. Inocorrência. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 27. Prazo quinquenal que somente tem início a partir da ciência do dano. Ciência, no caso, que somente ocorreu após a consulta com segundo especialista. Falta de interesse de agir. Parcial acolhimento. Celebração de acordo extrajudicial pelas partes. Autora que aduz que à época do acordo não tinha ciência de todas as consequências que o procedimento. Questão relativa ao mérito. Rejeição afastada. Preliminar que deve ser analisada em cognição exauriente, quando da prolação da sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO -

Inconformismo da parte autora e do centro médico em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar exclusivamente o hospital ao pagamento de dano material e moral no importe de R$ 16.510,05 e R$ 15.000,00, respectivamente - Irresignações recursais que não comportam provimento - Dano material representado nos documentos de fls. 68/71 e no orçamento de fls. 72/73 - Dano moral - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Dano estético passível de reparação e apesar da possiblidade de cumulação, no presente caso, deve ser absorvido pelos danos morais - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Profissional sem vínculo. Ilegitimidade passiva da sociedade empresária hospitalar.

«1. De acordo com assente jurisprudência desta Corte, «restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DEMORA NO ATENDIMENTO - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELO ATRASO NO ATENDIMENTO DA PACIENTE DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 - QUANTUM QUE MELHOR SE AMOLDA À SITUAÇÃO VIVENCIADA, CONSIDERANDO O PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS E O CARÁTER EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Não comprovação. Dever de indenizar não configurado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela não comprovação do alegado erro médico e ausência do dever de indenizar. Assim, alterar o entendimento da Corte local demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Evento morte. Inadequação da conduta médica dispensada pelo nosocômio onde o de cujus teve o primeiro atendimento em decorrência de acidente de motocicleta. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade do hospital comprovada. Conclusões. Tribunal de origem. Reversão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensionamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Erro médico. Hospital. Responsabilidade. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal. Violação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falha no dever de informação. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falha no atendimento em pronto-socorro de vítima de acidente de trânsito. Negligência na investigação dos traumas sofridos pela vítima e alta médica prematura que ocasionaram o óbito do paciente. Responsabilidade do hospital configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial, que ficou suficientemente comprovada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, devido à negligência na investigação das lesões sofridas por vítima de acidente de trânsito, resultando em diagnóstico incompleto e alta médica prematura, que ocasionaram o óbito do paciente pelo agravamento do seu estado de saúde. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Morte da vítima. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo interno não provido.

«1 - A responsabilidade civil por erro médico, na hipótese em que ocorre a morte da vítima e a reparação por danos morais é pleiteada pelos respectivos familiares, possui natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil da administração. Indenização. Erro médico em cirurgia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Erro Médico. Tratamentos realizados através do Sistema Único de Saúde - SUS. Prova pericial médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Serviço público prestado independentemente de remuneração. CDC, art. 3º, § 2º. Inversão do ônus probatório que tampouco atenderia às finalidades do disposto no parágrafo 1º do CPC, art. 373. Agravo provido.... (Continua)