Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1002.3700

1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Erro médico. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional vintenário (CCB/1916, art. 177), mais benéfico ao consumidor. Prescrição afastada. Alegação rejeitada. Recursos das rés improvidos.

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