eletropaulo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregados da light. Complementação de aposentadoria pela eletropaulo. Impossibilidade.

1 - A Eletropaulo somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, quando a Lei estadual 4.819/1958, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei estadual 200/1974.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Empregado da eletropaulo. Sociedade de economia mista. Complementação de aposentadoria. Fundo de assistência social. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Súmula 83/STJ.

«1. A Eletropaulo somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, quando a Lei Estadual 4.819/1958, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei Estadual 200/1974. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Eletropaulo. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais n.Os 4.819/58 e 200/74. Revogação. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

1 - A ELETROPAULO somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, quando a Lei 4.819/58, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei Estadual 200/74, não havendo, portanto, direito adquirido à complementação da pensão.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Decreto 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.

«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Decreto 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Ação de repetição indébito proposta contra ELETROPAULO - Eletrecidade de São Paulo S.A.

«Não se aplica a prescrição quinqüenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e no Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, à referida empresa, segundo jurisprudência desta Corte. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Tarifas de energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Eletropaulo. Decreto-lei 20.910/1932, art. 2º. Inaplicabilidade.

«A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas. Não se lhe aplica, para efeito de disciplinar a prescrição, o Decreto 20.910/32, uma vez que diz respeito à dívida passiva da União, Estados e Municípios e de todo e qualquer direito ou ação contra as respectivas Fazendas. Por igual motivo, inaplicável o Decreto-lei 4.597/42, posto que este alcança as dívidas passivas de autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições exigidas por lei. A ELETROPAULO, sociedade anônima, regida pelas normas do direito privado, não se equipara, em termos jurídicos, nem à sociedade de economia mista, nem à empresa paraestatal, porquanto, nem foi criada por lei, nem reclamou, para sua criação, autorização legislativa, estando, portanto, afastada do privilégio consignado no Decreto-lei 4.597/42, no pertinente ao prazo qüinqüenal de prescrição. A condição, para o gozo do prazo prescricional de cinco (5) anos, prevista no Decreto-lei 4.597/42, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto 20.910/32, é a de que, «a entidade ou órgãos paraestatais sejam criados por lei e mantidos mediante impostos ou quaisquer contribuições exigidas em lei.... (Continua)

8 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia e Eletropaulo. Localização do réu para citação. Tentativas infrutíferas. Necessidade de diligência mediante requisição judicial. Recurso provido.

9 - TST Embargos de declaração em recurso de revista da eletropaulo. Processo eletrônico.

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

10 - TST Embargos de declaração em recurso de revista da eletropaulo. Processo eletrônico.

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Eletropaulo e Fundação CESP. Horas extras. Salário real de contribuição total (SRCT). Incidência. Diferenças de suplementação de aposentadoria devidas. O artigo 17 do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão da Eletropaulo considera as horas extras no cálculo do SRCT, salário real de contribuição total, de forma que a parcela salarial deferida pela sentença proferida em ação anterior integra o salário real de benefício, para recálculo da suplementação. Assim, não se constata qualquer desequilíbrio atuarial, pois se determinou o recálculo da rubrica e também o custeio, com o abatimento das diferenças de contribuições devidas pelo empregado, das diferenças do novo salário, observados os requisitos do regramento incidente.

12 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ELETROPAULO.

Oferecimento de apólice de seguro garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN e a sustação dos efeitos de protesto. Possibilidade. O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos da Lei 13.043/2014, art. 9º. Precedentes desta C. Câmara e Corte. Decisão reformada somente para afastar a condenação do Estado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Agravo regimental da eletropaulo. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Improbidade administrativa. Privatização da eletropaulo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do recurso especial em epígrafe ( 1.320.693/SP), um dos quais foi identificada a conexão por ter como causa de pedir a controvérsia referente à competência para o julgamento e processamento da ação civil pública na qual se discute a prática de eventuais atos de improbidade administrativa no contexto da privatização da concesssionária de energia elétrica Eletropaulo, tendo em vista as características do dano investigado.... (Continua)

16 - TST Embargos de declaração da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. E da fundação cesp. Descabimento.

«A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC/1973 e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.... (Continua)

17 - TST Embargos de declaração da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. E da fundação cesp. Descabimento.

«A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC/1973 e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão da parte autora, pensionista de ex-servidor aposentado da Eletropaulo, o recebimento da complementação de aposentadoria e a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

19 - TJSP Cambial. Nota promissória. Obrigação de não fazer. Vinculação a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação de que a Eletropaulo constatou irregularidade no medidor de energia elétrica no estabelecimento comercial, apurando diferença de consumo durante período anterior à aquisição do estabelecimento, razão pela qual os ex-sócios são responsáveis e, motivo pelo qual pretende seja o réu impedido de encaminhar a nota promissória a protesto até perdurar a cobrança da Eletropaulo ou, até final julgamento da ação declaratória interposta em face da concessionária. Insubsistência. Impossibilidade, pois o mencionado título não guarda qualquer vinculação com o débito reclamado pela concessionária. Circunstância em que os débitos pretéritos de energia poderão ser reclamados ao réu, por meio de ação regressiva, em conformidade com a cláusula 3ª do contrato. Recurso não provido.

20 - TJSP Eletropaulo- corte de energia sem observar a devida notificação do consumidor - valor da dano moral arbitrado em R$6.000,00 que no caso específico deve ser mantido. Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Autuação em decorrência da instalação de equipamentos em via pública sem observância da legislação municipal. Solução dada pelo tribunal de origem com fundamento em legislação local (Lei municipal 1.790/2006). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da eletropaulo a que se nega provimento.

1 - Constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei Municipal 1.790/2006). Dessa forma, seria imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - TJSP Eletropaulo- negativação decorrente de dívida inexistente - declaração de inexigibilidade do débito de R$35,62 - valor da dano moral arbitrado em R$2.000,00 que no caso específico deve ser mantido. Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

23 - TJSP - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - Ementa: - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -  DANO MORAL  - OCORRÊNCIA  - LEI 8.078/90, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-funcionário da eletropaulo. Complementação de aposentadoria. Inexistência de direito adquirido.

«1. Não têm direito adquirido à complementação integral de aposentadoria prevista na Lei Estadual 4.819/1958 os funcionários de empresa que passou ao controle acionário do Estado de São Paulo somente após a edição da Lei Estadual 200/1974, que extinguiu referido direito. ... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA ELETROPAULO. RESERVA MATEMÁTICA. INCLUSÃO DE NOVAS PARCELAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Bombeamento das águas dos rios Pinheiros e Tietê para a represa Billings. Sabesp, Cetesb, Eletropaulo e Daee. Subscreveram nota técnica que recomendou o reinício do bombeamento das águas. Causa de pedir e pedido contra elas. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida

27 - TJSP Ação de rito ordinário. Pretensão à condenação da requerida (Eletropaulo Metropolitana) à obrigação de fazer consistente no remanejamento de postes de energia elétrica localizados em rodovia estadual, para obras de melhoria da via. Admissibilidade. Aplicação da Lei 8.987/95. Sentença de procedência mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido

28 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofício. Prestadora de serviço de telefonia para tentativa de localização de endereço da agravada. Admissibilidade. Existência de acórdão anterior desta Colenda Câmara que já havia julgado admissível esse expediente e o deferiu para outras cinco companhias telefônicas e para a Eletropaulo. Recurso provido para esse fim.

29 - TJSP Licitação. Concorrência. Procedimento implementado pela ELETROPAULO para fornecimento de mão de obra, para funções permanentes. Consideração de ilegalidades pelo Tribunal de Contas. Inexistência de demonstração de que a contratação implicava em menor onerosidade. Despesas indevidas inclusive por sucessivas prorrogações da avença. Reposição dos valores despendidos ilegalmente. Necessidade. Recurso necessário e ministerial parcialmente provido.

30 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Fundação cesp. Eletropaulo. Comprovado nos autos que o reclamante aderiu espontaneamente ao novo plano de suplementação de aposentadoria e pensão, forçoso concluir que renunciou às regras do sistema anterior. Inteligência da Súmula 51, item II, do c. TST. Recurso ordinário que se nega provimento.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Reconhecimento de sucumbência recíproca pelo tribunal de origem. Impossibilidade de aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental da eletropaulo desprovido.

«1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 735.368/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 17.5.2016; REsp. 1.584.761/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2016; AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2016; AgRg no REsp. 1.457.352/SC, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 13.2.2015; AgRg no AREsp. 325.535/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2014; AgRg no AREsp 4.400/PE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 1.2.2012. ... (Continua)

32 - TJSP ELETROPAULO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - valores abusivos fora do perfil de consumo - inexigibilidade do débito - devolução do valor pago a maior - recálculo para as próximas cobranças com base no consumo médio - suspensão dos serviços - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

33 - TJSP Contrato. Energia Elétrica. Eletropaulo Metropolitana. Eletricidade de São Paulo, S/A. Prestação de serviços. Ação cautelar. Medida liminar concedida para restabelecimento de energia elétrica. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Redução do valor arbitrado ao proveito econômico obtido na ação principal. Agravo parcialmente provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nulidade da r. sentença. Inocorrência. R. sentença que enfrentou todos os temas colocados «sub judice, de forma fundamentada. Ilegitimidade passiva «ad causam da Corré Eletropaulo. Legitimidade passiva da Corré reconhecida. Tema repetitivo 936, do C. STJ. Suplementação de aposentadoria. Possibilidade de revisão do valor do benefício de previdência complementar, após reconhecimento de verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, em ações ajuizadas antes de 08.AGO.2018. Necessidade da reserva matemática realizada para garantir os pagamentos. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo Autor. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do C. STJ. Multa cominatória. Incabível antes da liquidação da condenação. Juros de mora. Contados a partir do custeio da reserva. Redistribuição do ônus sucumbencial. Cabível. Autor sucumbente. Sucumbência recíproca. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA CORRÉ ELETROPAULO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ CESP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria pela eletropaulo. Impossibilidade. Ingresso posterior a Lei 200/1974. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

36 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra r. Sentença que, cancelando protestos e declarando inexigíveis dívidas, o condenou ao pagamento de 3 mil reais, a título de dano moral - Alega, em resumo, que não há prova do dano, arbitrado de forma excessiva - Resposta ao recurso (fls. 149/170) - Atento às razoes de recurso, bastante Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra r. Sentença que, cancelando protestos e declarando inexigíveis dívidas, o condenou ao pagamento de 3 mil reais, a título de dano moral - Alega, em resumo, que não há prova do dano, arbitrado de forma excessiva - Resposta ao recurso (fls. 149/170) - Atento às razoes de recurso, bastante genéricas, observo que houve protesto da dívida, evento suficiente à lesão imaterial, sendo bastante razoável o arbitramento judicial (3 mil reais)- Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Em razão da sucumbência, arcará recorrente com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

37 - TST Seguridade social. Recurso de revista adesivo da eletropaulo S/A. Competência d a justiça d o trabalho. Complementação de aposentadoria.

«A matéria referente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar feitos em que se discutem direitos decorrentes de aposentadoria complementar privada mereceu repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente julgamento do Recurso Extraordinário 586.453-7, o STF, em sessão Plenária, realizada em 20/2/2013, reformou acórdão proferido por este Tribunal para declarar a competência da Justiça Comum para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 586.453-7, encontra-se preservada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão suscitada nos presentes autos até sua final execução, não havendo de se falar em violação dos dispositivos de lei, tampouco em dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Desconto previdenciário. Fundação CESP. Pretensão de cessação dos descontos e de repetição de indébito. Não cabimento ao caso, pois nunca foi funcionário da CESP, mas sim da ELETROPAULO, não sendo beneficiário ou aderente dos «Plano A e «Plano 4819, mas a Plano diverso. Descontos previdenciários ocorridos e que prosseguem atualmente com fundamento na CF e nas leis de regência. Impossibilidade de cessação e de repetição.

39 - TJSP Imposto. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços , CMS. Incidência sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Impossibilidade. Imposto que deve ser recolhido somente sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador. Salda do estabelecimento fornecedor, operando no momento do consumo ou da efetiva utilização. Procedência parcial. Preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela Eletropaulo acolhida para excluí-la da lide. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da Fesp.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Entendimento pacificado sobre a legitimidade do Ministério Público para a tutela do patrimônio público. Embora a empresa eletropaulo tenha sido privatizada, a alegada lesão foi direta ao patrimônio público já que, à época dos fatos, a mesma ainda era controlada pelo estado. Pertinência subjetiva da demanda caracterizada. Preliminar rejeitada.

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA «ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA «ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024alterou a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Ação relativa a suplementação de aposentadoria privada de antigo trabalhador da Eletropaulo, em fundo mantido pela Fundação Cesp. Hipótese de prestação de serviços específico, protegido pela legislação consumerista. Matéria de competência da uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 5º, III.8, e § 1º, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo regimental da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. A que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a retificação do polo passivo, desbloqueio de valores em nome da Enel Brasil S/A, intimação da Eletropaulo para cumprimento de decisão e comprovação atual das negativações e/ou protestos existentes - Ação ajuizada em face da Enel Brasil S/A - Contestação apresentada pela Enel-Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Sentença de condenação da Eletropaulo nos autos principais - Intimação dirigida à Enel Brasil S/A - Multa pelo descumprimento - Bloqueio efetuado em conta da Enel Brasil S/A - Necessidade de regularização do polo passivo da ação, de efetuar o desbloqueio e intimação pessoal para cumprimento de decisão - Recuso improvido... (Continua)

45 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Sucessão de empresas. Privatização da eletropaulo e transferência à enae do sistema de geração de energia. Irrelevância. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato «entre vivos não altera a legitimação das partes, nos exatos termos do CPC/1973, art. 42. Responsabilidade pela indenização, se transferida a emae, é questão afeta as duas empresas, que a ré resolvera em ação própria, mas não altera o pólo passivo da demanda

46 - TJSP Eletropaulo- desnecessidade de perícia - situação que pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados aliado a situação de fato da residência do autor - defeito na prestação de serviço - cobrança totalmente dissociada da realidade - situação de inexigibilidade do absurdo valor cobrado adequando-se-o a media - condenação da ré a revisar e emitir novas faturas relativas aos Ementa: Eletropaulo- desnecessidade de perícia - situação que pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados aliado a situação de fato da residência do autor - defeito na prestação de serviço - cobrança totalmente dissociada da realidade - situação de inexigibilidade do absurdo valor cobrado adequando-se-o a media - condenação da ré a revisar e emitir novas faturas relativas aos meses de dezembro de 2020 a março de 2021, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta sentença, sob pena de multa diária e restituir ao autor a quantia de R$ 1.654,57 (hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; - dano moral ante a negativação fixado em R$2.500,00, valor pequeno ante o porte da ré. Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

47 - TJSP Competência. Dúvida. Decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de reintegração de posse de bem imóvel cumulado com pedido de desfazimento de construções, movida por empresa concessionária de serviço público. Eletropaulo, sociedade de economia mista, que, na hipótese, age sob regime jurídico próprio das empresas privadas. Artigos 173, § 1º, II, da Constituição Federal e 236, da Lei nº: 6404/76. Competência da Seção de Direito Privado II, e não a de Direito Público. Resolução nº: 194/2004 e Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 18ª de Direito Privado. Dúvida procedente.

48 - TRT2 Equiparação salarial sentença. Natureza eletropaulo. Equiparação salarial em cadeia. Cinge-se a presente controvérsia acerca de manifesto erro material no processo remoto de equiparação salarial gerou a majoração distorcida do salário do ora exequente. A determinação no sentido de se retificar os cálculos com base no real salário do paradigma de ação anteriormente ajuizada não ofende à coisa julgada, ao contrário, é medida que se impõe, a fim de preservar a boa-fé processual, bem como evitar o enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que a coisa julgada determinou a equiparação salarial entre dois empregados eletricistas e não entre um eletricista e um engenheiro.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de multa do procon. Discussão acerca da necessidade de extinção ou de mero sobrestamento da execução em virtude da existência de decisão precária em ação anulatória determinando a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Existência de alegações que não foram objeto de prequestionamento. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a tramitação da execução, determinando seu sobrestamento até o final da decisão da ação anulatória, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre ambas. Entendimento cuja reforma demanda, necessariamente, o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno da eletropaulo a que se nega provimento.

1 - Na sistemática processual do CPC/1973, o prequestionamento somente se perfectibiliza com a efetiva discussão e decisão acerca das matérias levantadas pela parte, ainda que não se faça menção ao art. da lei, mas que o tema seja enfrentado pela Corte local ou regional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Energia elétrica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da eletropaulo não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência/deficiência do cotejo analítico e à aplicação da Súmula 13/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)