Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de rito ordinário. Pretensão à condenação da requerida (Eletropaulo Metropolitana) à obrigação de fazer consistente no remanejamento de postes de energia elétrica localizados em rodovia estadual, para obras de melhoria da via. Admissibilidade. Aplicação da Lei 8.987/95. Sentença de procedência mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido
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