dano moral a aluno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de informática. Aliciamento de alunos, valendo-se de falsas promessas de estágio. Aluno que, detectando a manobra ilícita, promove a quebra do contrato, procedendo à devolução do material didático, sem ter comparecido a qualquer aula. Não obstante, experimentou negativação junto aos órgãos de defesa do crédito. Dano moral configurado. Valor fixado, entretanto, que não representa punição. Majoração. Admissibilidade. Recurso principal desprovido e provido o apelo adesivo.

2 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Expulsão. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência do dano. Culpa da vítima. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Expulsão de aluno. Ausência de ato ilícito e nexo causal entre o ato da instituição de ensino demandada e os danos alegados. Sentença de improcedência confirmada. Apelo desprovido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno impedido de realizar rematrícula no quarto semestre de curso superior. Rematrícula realizada após a concessão de liminar. Mensalidades quitadas durante três semestres. Débito irrisório verificado na última parcela. Imposição de situação vexatória ao aluno. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula e frequência em curso irregular de auxiliar de enfermagem. Aluno que não obtem o respectivo certificado de conclusão. Dano moral configurado. Indenização devida. Majoração admitida. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Escola que ao receber em dinheiro, valores estampados em cheques pré-datados passados por aluno como pagamento de curso, prometendo devolver as cártulas, as repassa a terceiro que, ao apresentá-las, provoca devolução por ter sido, a respectiva conta corrente, encerrada. Má-fé contratual. Existência. Restrição do crédito e consequente dano de ordem extrapatrimonial ao consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor, aluno de escola pública municipal, esquecido em prédio da escola quando do seu fechamento. Indenizatória por dano moral cabível. Sofrimento inequívoco. Responsabilidade indenizatória da municipalidade. Indiscutível que o fato é daqueles que causam sofrimento a criança de pouca idade. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Dano moral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Dano moral majorado.

«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Dano moral majorado. APELO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição de ensino REsponde pelo dano moral decorrente de inscrição em cadastro restritivo de crédito do nome de ex-aluno por débito inexistente. Dano moral, porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Nas circunstâncias, reduz-se o arbitramento da indenização moral a cinco mil reais, valor que satisfaz sua real finalidade, a de amenizar a lesão e a de desestimular conduta semelhante, evitando-se enriquecimento sem causa.

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Instituição de ensino. Direito civil e consumidor. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Circunstância previamente informada aos alunos. Possibilidade de exercer a profissão com registro provisório do aluno no conselho profissional regional. Dano moral. Ausência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Inadimplência. Diploma. Não fornecimento. Descabimento. Lei 9870 de 1999, art. 6. Princípio da boa-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Retenção do diploma em face do inadimplemento. Impossibilidade. Danos morais configurados.

«O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, colação de grau e entrega do diploma. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso superior, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. PROVIDO O APELO.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Aluno beneficiário do fies (financiamento estudantil). Recusa da instituição de ensino superior em realizar a rematrícula em decorrência de inadimplemento que não está atribuído ao aluno, mas de obrigação imposta à terceiro, e não ao consumidor. Danos morais evidenciados pela negativa de continuidade da formação do aluno, notadamente após diversas tentativas extrajudiciais de solução do problema. Indenização devida, devendo o valor fixado ser mantido observadas as circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Ofensas recíprocas entre professor e aluno. Questionamento sobre critérios utilizados para aferição de nota em prova bimestral. Não atribuição de pontos extras ao estudante. Aprovação do aluno na matéria respectiva sem a necessidade de submetê-lo a exame Não configurada ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor Improcedência mantida Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Suspensão disciplinar do aluno. Ato administrativo anulado judicialmente. Mero dissabor cotidiano. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso inadequado aos fins pretendidos. Prejuízos e aborrecimentos suportados pelo aluno. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço educacional. Deficiência na prestação do serviço demonstrada. Dano moral que se revelam inequívocos, na frustração da legítima expectativa do aluno, que, formado e diplomado, viu-se privado de exercer a profissão a que se supunha legitimado. Nisso há real aflição, dor psicológica injusta e compreensível sentimento de menosprezo. Caracteriza-se, portanto, a lesão moral. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de agir, instituição de ensino, de má-fé, ao intentar demanda contra aluno inadimplente (quando da distribuição) que vem a formular acordo provocando o pedido de extinção do processo por parte da escola, ausente dolo, dano processual, afronta ao princípio da lealdade, tendo se valido do direito de ação em defesa de seus interesses, inadmissível seja condenada à quitação de indenização. Recurso do aluno não provido neste aspecto.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Fotografia tirada na escola. Solidariedade desta com a empresa que divulgou a fotografia. Inexistência. Serviços prestados ao aluno, mesmo estando inadimplente. Preservação da incolumidade física do mesmo. Hipótese em que não cabe à instituição de ensino impedir que jornalista fotografe aluno em suas dependências físicas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos. Queda de aluno ao tentar transpor mureta no entorno de quadra poliesportiva. Existência de passagem segura que dá acesso à quadra. Aluno que preferiu o risco da manobra, pulando o obstáculo. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Não cabimento. Hipótese de excludente de ilicitude civil consubstanciada na culpa exclusiva da vítima. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora e desídia da instituição de ensino na entrega do diploma registrado à ex-aluna. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Retardo na entrega do diploma, além do razoável, causa ao ex-aluno real aflição, dor psicológica e compreensível sentimento de menosprezo, o que se traduz em lesão moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção do valor e da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Renovação de matrícula de aluno indaimplente. Recusa. Admissibilidade. Lei 9870/1999, art. 5º e CCB/2002, art. 476. Impossibilidade dos alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias de exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Não configuração de dano moral. Recurso da ré provido e recurso da autora improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indevida inscrição do nome do aluno no cadastro de inadimplentes. Matrícula trancada. Abusividade da cláusula contratual que condiciona o trancamento ao pagamento das mensalidades vincendas. Dano moral presumido não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Indenização devida, determinada a redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Não obtenção do certificado de conclusão. Ausência de registro da instituição educacional na Diretoria de Ensino local. Configuração de vício na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado, eis que frustrada a expectativa do aluno. Indenização devida. Fixação do valor em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de submissão de criança a situação constrangedora em instituição de ensino. Não acolhimento. Mãe informada da necessidade de acompanhamento do aluno. Atuação da professora justificada. Ausente comprovação de conduta abusiva da escola. Indenização indevida. Recurso não provido.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Deficiente auditivo. Compreensão da matéria. Impossibilidade. Intérprete. Serviço especializado. Falta. Descaso. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Deficiente auditivo. Interpretes. Acompanhamento intermitente. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Prescrição

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Dano não evidenciado. Embora o autor possa ter sofrido psicologicamente com a transferência de escola no último ano do ensino médio, como aponta o relatório de atendimento, (juntado aos autos) não se verifica a prática de ato ilícito pela ré. Indenização indevida. Recurso improvido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Aluno que sofre acidente quando praticava atividade esportiva dentro de escola pública. Quadra esportiva sem manutenção. Prestação de serviço público ineficiente. Configuração. O dever de guarda e integridade física e moral do aluno matriculado em rede de ensino público é da Fazenda do Estado de São Paulo. Dever de indenizar que decorre do CF/88, art. 37, § 6º. Como a demanda foi ajuizada em 26 de agosto de 2004, não comporta o cômputo dos juros moratórios na forma prevista na Lei 11960/09. Recurso não provido, com observação.

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Diploma. Demora na entrega. Ascensão na carreira. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Demora na entrega do diploma. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado.

«1. É incontroverso nos autos que o autor conclui o referido curso em 26 de agosto de 2006, mas que o seu diploma só foi expedido e registrado em 23 de novembro de 2007, ou seja, aproximadamente quinze meses após o término daquele. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da Ementa: RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O regimento interno do programa de residência, mantido por universidade estadual, no que tange à aplicação de sanção de desligamento do aluno regularmente matriculado, no que for omisso, está sujeito à aplicação supletiva das regras previstas na Lei Estadual 10.177/1998, especialmente quanto a instauração do devido processo legal. 3. A impossibilidade do oferecimento de defesa prévia pelo aluno, limitada ao recurso contra decisão de afastamento já consumada, constitui violação ao principio da ampla defesa. 4. O desligamento do aluno de programa de residência, sob o fundamento da prática de condutas desabonadoras, sem a oportunidade para o exercício da ampla defesa, constitui causa eficiente para indenização do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lesões corporais sofridas por estudantes e funcionário atingidos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Estudantes e funcionário que vêm a sofrer ferimentos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Danos morais e materiais decorrentes do encerramento do curso frequentado pelo autor, por não ter o número mínimo de alunos matriculados. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino requerida, nos termos do CDC. Devolução das mensalidades pagas pelo aluno. Necessidade. Dano moral configurado, sendo evidente o abalo emocional daquele que tem frustrada sua legítima expectativa de concluir o curso universitário que frequentava. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Pretensão. Ajuizada por aluno e por seus pais, em razão do afastamento daquele de instituição de ensino e da alegada maneira pela qual teria sido tratado. Hipótese em que o menor apresentou comportamento agressivo em relação a professores e alunos, chegando a quebrar vidraças, xingar terceiros e bater em uma aluna. Ausência de prova de que, ao apartar a briga, o diretor da instituição tenha se excedido. Falta de provas de que tais reações tenham decorrido dos problemas psicológicos sofridos pelo menino, os quais eram de conhecimento da apelada. Discriminação não verificada. Os membros do «Parquet atuam com independência funcional, razão pela qual a opinião contrária à pretensão do menor não configura nulidade. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Indenização. Estabelecimento de ensino. Professora que, na tentativa de matar um inseto com álcool e fogo, acabou atingindo um aluno. Queimaduras graves. Internação em hospital com agravamento da saúde e óbito. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando a Municipalidade de Guarulhos a indenizar apenas pelos danos morais. Reforma. Necessidade. Danos materiais devidos. Dano moral. Redução de acordo com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados corretamente, observando- se o disposto no art. 20 § 4º do CPC/1973. Recurso interposto pela Municipalidade provido, acolhendo- se o pedido alternativo. Recurso interposto pelos autores parcialmente provido para condenar a Municipalidade de Guarulhos a pagar indenização por danos materiais.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Estabelecimento de ensino municipal. Aluno. Acidente. Fratura de mandíbula. Tratamento odontológico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente com criança em escola. Responsabilidade do município. Danos materiais. Reconhecimento. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Sucumbência redimensionada.

«1. Verificando-se a necessidade de gastos com tratamento odontológico, em face da fratura na mandíbula que sofreu a autora, é de se reconhecer o dever de indenizar os danos materiais, nos termos do CCB, art. 949. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Curso superior reconhecido pelo MEC somente após a formatura. Indeferimento da inscrição de ex-estudante pelo conselho profissional. Responsabilidade da instituição de ensino. Alegação de culpa do conselho profissional. Matéria que não interfere na responsabilidade da instituição de ensino relativamente ao aluno. Responsabilidade por dano moral determinada. Dano material não reconhecido pelo acórdão recorrido, sem a vinda de recurso para este tribunal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado. Prejuízo ao aluno consumidor evidenciado. Reparação do dano moral devido. Transtornos que ultrapassam o limite tolerável. «quantum indenizatório. Redução determinada para o montante de R$ 5.000,00. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbas de sucumbência, todavia, mantidas. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Caracterização. Comentário de professora em sala de aula direcionado à aluno, que ensejou «brincadeiras feitas por seus colegas. Fatos que motivaram a lesão moral ao autor que decorreram de ações de agente do Estado e em estabelecimento de ensino público, a cuja guarda estava confiado o autor-menor e que lhe cumpria garantir-lhe a integridade física e psíquica. Alegado abalo psicológico do aluno. Nexo de causalidade reconhecido. Responsabilidade objetiva do Estado. Existência. Indenização devida. «Quantum que deve observar o caráter pedagógico da reparação, devendo sua fixação ser balizada pela razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não ser permitir um excesso, nem o aviltamento. Recurso provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, art. 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno impedido de realizar prova e retirado da sala em razão de não ter entregue folhas de sulfite exigidas na lista de material escolar. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Princípio da razoabilidade observado. Recursos não providos.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Entidade de ensino superior que disponibilizando assistência odontológica à população carente, promovida com o emprego de alunos do curso de pósgraduação, descontinua tratamento a paciente menor de idade que teve implantado aparelho corretivo no céu da boca. Justificativa ofertada pela instituição no sentido da ocorrência de mudança de turmas. Inadmissibilidade. Conclusão do curso pelo aluno responsável pelo procedimento. Irrelevância. Paciente que por quase dois anos se vê obrigado a permanecer com o aparelho, sentindo dores, dando-se a retirada somente após intervenção judicial. Observância. Indenização reparatória. Necessidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor arbitrado.

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Registro pendente. Aluno. Cientificação. Inocorrência. Dever de informar. Falha. Indução em erro. Inscrição junto ao crea. Negativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Curso superior de tecnologia em segurança do trabalho. Inscrição no conselho regional de engenharia. Impossibilidade do registro. Curso sob análise. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. A prova produzida nos autos nos leva a concluir que o aluno foi induzido a acreditar que o curso que realizou autorizava a sua inscrição junto ao CREA, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Sofrimentos físico e psíquico demonstrados. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Ação indenizatória. Aluno da rede pública de ensino. Adolescente com necessidades especiais. Autorização para que o aluno, em uso de cadeira de rodas, fosse conduzido por outro aluno no interior da escola. Ocorrência de queda. Fratura do úmero esquerdo. Ofensa à integridade física. Dever de guarda e vigilância. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Valor arbitrado que não comporta redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária a contar do arbitramento, aplicando-se a SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. Apelação do Município não provida.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Valores cobrados que não consideraram redução referente a bolsa de estudos concedida ao aluno. Indenização devida. Necessidade, porém, de redução para melhor adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços escolares. Proibição do acesso às dependências da unidade de ensino do aluno inadimplente. Abusividade configurada. Hipótese em que a instituição tem meios de obter seu crédito pelas vias judiciais. Impossibilidade de adoção de medidas coativas para autotutelar seu interesse. Condenação da requerida ao pagamento de indenização a esse título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncio publicitário. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Publicidade que induziu demandante à expectativa de que, por ser atleta, teria seu curso superior integralmente coberto por bolsa de estudos. Superveniente cobrança de mensalidades escolares. Aluno considerado inadimplente. Sofrimento com perspectiva de não poder continuar seus estudos e ver-se sujeito a cobranças e ameaças de inscrição no rol de devedores recalcitrantes. Dor moral intensa. Manutenção de verba indenizatória em R$ 5.000,00 (correspondente a dez mensalidades escolares). Antendimento ao princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Apelo improvido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno que, inadimplente quanto ao pagamento de mensalidades escolares, sofre justo protesto do título não quitado. Regularidade do procedimento, em mora o discente que somente regularizou sua situação um mês após o vencimento da parcela. Responsabilização do estabelecimento de ensino pelos transtornos sofridos inadmissível. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Possibilitando estabelecimento de ensino a aluno portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade todas as modalidades de avaliação diferenciada, recusadas pelo mesmo, sabedor ele de que atitude lhe traria consequências no desempenho global, inadmissível seja aprovado mesmo assim, com tal rendimento ou comportamento, implicando desserviço para sua formação moral e acadêmica, negativa que não enseja indenização por dano moral posto que eventual frustração e contratempo impostos poderão contribuir justamente para o aprendizado de como lidar com situações semelhantes da vida, inerentes ao processo de formação de caráter. Recurso não provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de aluno após queda do parapeito de prédio da instituição de ensino apelada. Inocorrência de violação do dever de guarda por parte da ré. Inexistência de provas de eventual conduta comissiva ou omissiva da escola a ensejar indenização por inadimplemento contratual. Culpa exclusiva da vítima, sem nexo de causalidade com a prestação do serviço, que não foi defeituoso. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.