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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 142.7803.8001.7900

1 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral. Joias empenhadas. Impossibilidade de restituição. Critério para apuração de valor do dano material. Valor de mercado.artigos analisados. 389, 391 e 944 do cc.

«1. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral ajuizada em 26/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/5/2012. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 137.6673.8002.1200

2 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.

«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequelas que interfiram na capacidade laboral da obreira, o valor da indenização arbitrado na origem merece ser majorado, e é ora fixado em R$15.000,00, (que atualizado e acrescido de juros de mora totaliza R$35.243,25, em 01.03.2013) quantia que se mostra adequada para atender à dupla finalidade do instituto da indenização por dano moral. Recurso provido parcialmente.»... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7278.2400

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter alimentar do dano material. Circunstância que não exonera o pagamento do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (CCB/1916, art. 159)». (REsp. 106.644 - Waldemar).»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 137.0451.3000.7200

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 153.9805.0030.9500

5 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Aparelho celular. Estabelecimento comercial. Extravio. Multa. Devolução. Valor. Apelação. Direito privado não especificado. Indenização por dano moral. Extravio de aparelho telefônico. Dano material já restituído em sentença. Inexistência de dano moral suscetível de reparação.

«Ainda que o extravio do aparelho telefônico enviado para conserto signifique falha no atendimento ao consumidor, forçoso admitir que, no caso concreto, não se pode cogitar de dano suscetível de indenização. Isto porque as rés já foram condenadas a indenizar o custo de aquisição do aparelho. Mero transtorno do cotidiano não constitui dano suscetível de indenização do ponto de vista moral. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO»... ()

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