art 10 da lei 9296 96
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Telecomunicação. Lei 9.296/96, arts. 1º, parágrafo único e 10.

«Alegação de ofensa aos incs. XII e LVI do CF/88, art. 5º, ao instituir a possibilidade de interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Relevantes os fundamentos da ação proposta. Inocorrência de «periculum in mora a justificar a suspensão da vigência do dispositivo impugnado.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Meios. Determinação judicial a empresa de telefonia, de acesso a dados cadastrais de clientes, por autoridade policial. Hipótese. Insurgência por parte do representante daquela, pela inexistência de individualização dos assinantes, por alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade prática de atendimento. Inadmissibilidade. Esclarecimentos da autoridade tida como coatora, informando a especificação das linhas telefônicas sobre as quais recaem as investigações. Existência. Adequação do determinado, ao CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9296/96. Hipótese. «Mandamus prejudicado.

3 - TJSP Multa moratória. Pedido de redução da multa moratória de 10% para 2%. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Contrato anterior à Lei 9298/96. Recurso improvido.

4 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Redução da multa moratória de 10% para 2%. CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9298/96. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de de drogas (1) prestígio ao emprego do recurso previsto na CF/88, art. 105, II, «a. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante: não ocorrência. (2) interceptação telefônica. Resolução 59 do CNJ. Não cumprimento. Atendimento dos preceitos da lei 9296/96. Nulidade. Não ocorrência. (3) busca e apreensão. (a) prévia manifestação do ministério público. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Não insurgência do Ministério Público (parquet). (b) mandado assinado pelo chefe do cartório. Irregularidade sanada. Mandado ratificado pela magistrada. Constrangimento. Não ocorrência. (c) testemunhas no auto de apreensão. Policiais. Ilegalidade. Ausência.

«1. Tendo em vista a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão tendente a prestigiar a utilização do recurso ordinário constitucional, resguardando-se o emprego do writ para os casos de competência originária, prevista no CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial (Lei 9.296/96, art. 10). Sujeito passivo - particular. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual Comum julgar e processar suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais.... (Continua)

7 - TJSP Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Interceptação de comunicação telefônica. Autoria e materialidade comprovada. Mantida a condenação. Réus surpreendidos quando colocavam material de escuta telefônica em poste telefônico. Considerações do Des. Paulo Antonio Rossi sobre o tema. Lei 9.296/96, art. 10. CF/88, art. 5º, XII.

«... Cumpre consignar, que, no bojo da Lei 9.296, está inserido o artigo 10, que assim dispõe: ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Interceptação telefônica. Denúncias anônimas e investigação da polícia. Observância dos requisitos previstos na Lei 9.296/96. Legalidade da medida. Recurso desprovido.

«I - Não há falar em ilicitude das interceptações telefônicas, na presente hipótese, uma vez que o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão (precedentes). ... (Continua)

9 - TJSP Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Ilegalidade da cobrança. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Precedentes do STJ. Restituição dos valores pagos a maior, entretanto, que abrange tão somente as cobranças realizadas após a vigência da Lei 9298/96, que reduziu a alíquota de 10%, anteriormente prevista, para 2%. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança da multa contratual no percentual de 10%. Possibilidade. Inexistência de impedimento à cobrança da multa acima do limite previsto na Lei 9298/96, não sendo o caso, portanto, de decretar a nulidade da cláusula contratual que prevê multa de 10% para a hipótese de inadimplemento. Assim, prevalece o que foi expressamente contratado, não verificada qualquer abusividade quanto à multa contratual, fixada de acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 71, visto que expressamente contemplada na emissão das notas promissórias rurais. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo. Decisão fundamentada. Lei 9.296/96, art. 5º. Transcrição integral. Prescindibilidade. Conexão. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. CP, art. 317. Crime formal. Consumação. Causa de aumento do § 1º, do CP, art. 317. Funcionário que deixou de praticar ato de ofício. Incidência. Precedente. Recurso não provido.

1 - A complexidade dos fatos investigados, com grande número de integrantes, autoriza a renovação do prazo da interceptação telefônica, por mais de uma vez, porquanto lastreada em decisão fundamentada na sua necessidade, não configurando ofensa aa Lei 9.296/96, art. 5º (ut, REsp 1482076/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10/4/2019) ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC, art. 535, IIde 1973. Inexistência. Violação aos arts. 461, § 1º, do CPC, de 1973, 3º, 4º, 8º e 10 da Lei 9.296/96, 3º da Lei 9.472/97, 104, II, 248 e 927 do Código Civil. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime previsto na Lei 9.296/96, art. 10. Quebra de segredo de justiça em razão do cargo. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7 desta corte. Perda do cargo público. Fundamentação suficiente. Ato incompatível com o cargo ocupado. Agravo desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que inexistiriam provas quanto à materialidade e à autoria delitiva (quebra de segredo de justiça em razão do cargo), seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Dados armazenados no aparelho celular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XII e da Lei 9.296/96. Proteção das comunicações em fluxo. Dados armazenados. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 3º e do Lei 12.965/2014, art. 7º. Telefone celular apreendido em cumprimento a ordem judicial de busca e apreensão. Desnecessidade de nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso não provido.

«I - O sigilo a que se refere o CF/88, art. 5º, XII é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9.296/96. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Afastamento da sum. 182/STJ que se impõe. Corrupção passiva. Interceptação telefônica e suas prorrogações. Lei 9.296/96. Ofensa ao postulado da subsidiariedade. Decisão genérica. Vícios na prorrogação. Ilegalidade inexistente.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da decisão agravada - Súm. 182/STJ. Da mesma forma, a decisão que inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súms. 7 e 83 do STJ foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa ao CTN, art. 100. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei Complementar 87/96, art. 19. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do aresto combatido resta claro o debate e a decisão fundamentada acerca do percentual de estorno do crédito, restando mantida a higidez do auto de infração que entendeu que deve ser garantido «o crédito de apenas 4,67% da carga total de 12% apurada nas operações de entradas interestaduais (e/STJ fl. 2296). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 1º ao 10 da Lei 9.296/96. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Vilipêndio ao CPP, art. 400. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Crédito Rural. O sistema financeiro nacional abrange as cooperativas de crédito (art. 192, Constituição Federal). Possibilidade de sujeição das Cooperativas às normas do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. Multa moratória Estipulada em 10%. Art. 52, § 1º, do CDC. Título emitido depois da edição da Lei 9298/96. Correta a redução da multa moratória para 2%. Penhora efetivada sobre imóvel doado pelo Município de Osvaldo Cruz para o fomento da atividade econômica daquele Município. Penhora insubsistente ante o descumprimento das determinações contidas nas Leis Municipais nºs 2099/98, 1668/90, 1761/91, 1954/95 e 1971/95. Terreno, ademais, transferido com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, portanto inviável a prática de atos de expropriação em relação a ele. Prescrição que não corre em sede de aquisição de bens públicos. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Recurso improvido.

19 - STJ Habeas corpus. Crime de interceptação telefônica não autorizada tentado. Lei 9.296/96, art. 10 c/c o art. 14, II do CPb. Pena. 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação pessoal da defensoria publica. Advogada constituída pelo paciente intimada por publicação na imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação quanto ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida.

1 - O Recurso de Apelação, que ora se pretende anular, foi proposto por Advogada constituída pelo réu, razão pela qual não há que se falar em nulidade do referido julgamento por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 1º da Lei 9.296/96, 8.1, 11, 11.1, 11.2, 20 e 30, todos da convenção americana de direitos humanos, 69, I e IV, 70, 75, «caput, e p. Ú. e 83, todos do CPP, e 27, 2, da convenção de palermo. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Contrariedade ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 14 do tratado de auxílio mútuo em matéria penal, firmado entre Brasil e portugal, 157 do CPP, e 14 do Decreto 1.320/94. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 402 do CPP e 9º da Lei 9.296/96. Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula. 7/STJ. Vilipêndio ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Violação ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Fundamentação da decisão que autorizou a interceptação. Matérias versadas no 2º REsp. Preclusão. Negativa de vigência ao Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Ônus da defesa. Ausência de demonstração. Contrariedade ao Lei 9.296/1996, art. 2º, I. Interceptações telefônicas. Indícios de autoria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matérias devidamente analisadas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos, corrupção passiva e formação de quadrilha. Interceptações telefônicas. Alegação de ausência de qualificação dos sujeitos passivos da medida, de quebra da relação de continuidade entre as prorrogações da medida e inobservância do prazo previsto no art. 4º, § 2º, Lei 9.296/96. Pedido de cópia de áudio de depoimento prestado por testemunha. Supressão de instância. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Ausência. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Exaurimento de outros meios de prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prorrogações da medida devidamente fundamentadas. Alegação de inobservância à Resolução 59/2008. Cnj. Mera irregularidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 1) competência interna do STJ. STJ. Prevenção. Preclusão. 2) violação aos arts. 76, III, e 79, ambos do CPP. CPP. Conexão instrumental não demonstrada. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de produção de provas justificado. 4) violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Inocorrência. Degravação parcial com disponibilização de áudio. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 5) violação ao art. 381, III, e ao art. 619, ambos do CPP. Omissão. Inocorrência. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) agravo desprovido.

1 - Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior tribunal de Justiça - RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... (Continua)

23 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Descabimento. Prorrogação por mais de trinta dias. Possibilidade. Demonstração da efetiva necessidade da medida extrema. Lei 9.296/1996, art. 5º.

«2. Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 (quinze) dias, previsto na Lei 9.296/96, é contado a partir da efetivação da medida constritiva, ou seja, do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Violação ao disposto no CPP, art. 185, § 2º. Não ocorrência. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Alegada violação aos CPP, art. 204 e 1º a 5º da Lei 9.296/2006. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - No caso dos autos, o Juízo que determinou a execução do interrogatório por meio de videoconferência justificou a decisão na fundada suspeita de que o agravante integrava organização criminosa. Citou que «o acusado [foi] denunciado por vários fatos envolvendo tráfico de drogas e a informação da Polícia Federal de que era um dos mentores dessa organização, havendo participação de seus familiares (evento 96) (e/STJ fl. 1.792). Não há, portanto, que se falar em violação ao disposto no CPP, art. 185, § 2º, Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, com relação ao delito de falsidade ideológica. Recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada ausência de manifestação a respeito da contrariedade aos 2º, 128 e 460, todos do CPC/73. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de omissão. Suscitada violação aos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, e 383, parágrafo único, do CPC/73. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 359.809/PE. Reiteração de pedido. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 362.108/PE. Reiteração de pedido. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Precedentes. Violação ao CPP, art. 155. Condenação alegadamente amparada apenas em elementos de informação colhidos na fase pré-processual. Inocorrência. Elementos de informação devidamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva. Alegada inexistência de pluralidade de fatos. Ausência de prequestionamento da matéria. Não conhecimento. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da decisão agravada.

I - O eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, pois caso o agravo não seja conhecido; seja conhecido e desprovido; ou conhecido, mas o recurso especial não, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível, consoante o entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, o recurso especial foi considerado admissível na origem, além de ter sido objeto de análise de mérito nesta Corte Superior, razão pela qual não se aplica o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

26 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia - art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Preliminares rejeitadas. Apreensão do aparelho celular autorizada pelo juízo, com posterior autorização judicial de quebra de sigilo de dados e telefônico, fundamentada. A verificação das mensagens contidas no aparelho apreendido não se submete às regras da Lei 9.296/96, eis que tal conduta não caracteriza interceptação telefônica é desnecessária a prévia autorização judicial, conforme entendimento consolidado nas duas Turmas do e. STF. Não há prova ilícita por derivação. Possível violação da cadeia de custódia não implica na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova, que são aferidos pelo Juízo. Não há violação à cadeia de custódia coleta no armazenamento dos vídeos das câmeras de segurança. Não foi demonstrado nos autos qualquer indício de contaminação da prova arrecadada - arts. 158-A a 158- F, do CPP. Nos crimes dolosos contra a vida, da competência do Tribunal do Júri é competente o Juízo singular para a pronúncia, que representa mero juízo de admissibilidade da acusação. A decisão de pronúncia está fundamentada nos elementos de prova da materialidade e nos indícios de autoria produzidos nos autos, em sintonia com a regra do CPP, art. 413. A impronúncia é reservada apenas às hipóteses do CPP, art. 414, mas não é o caso dos autos. As qualificadoras não são manifestamente incabíveis, e, serão submetidas ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Prequestionamento que se rejeita. Recursos conhecidos e desprovidos.

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 252, III. Inocorrência. Regra de impedimento. Taxatividade. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei 9.296/96. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Decisões proferidas no âmbito deste STJ. Incompetência desta corte para processar e julgar recurso excepcional aviado contra ato de seus órgãos julgadores. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que «as causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no CPP, art. 252, III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011) ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação criminal. Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. Ação penal contra 18 réus, por associação para o tráfico, nas dependências de estabelecimento prisional e armado, organização criminosa, pela facção criminosa atuante nas comunidades de Vila Vintém, Bangu, Complexo da Pedreira, Juramento, Vicente de Carvalho e Pilares. Preliminar de incompetência do Juízo: Rejeitada. Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, em 05/10/2017, recebeu da inicial acusatória, determinou a citação/intimação dos denunciados, bem como decretou a prisão preventiva - juiz natural da causa, por prevenção. A competência de foro é espécie de competência relativa, prorrogada, eis que não foi arguida no momento oportuno na resposta à acusação - CPP, art. 396-A. Questão preclusa. Aliás, todas as localidades estão incluídas na jurisdição da Regional de Bangu, na Comarca da Capital. Preliminar de nulidade das interceptações: Rejeitada. Complexa facção criminosa em atuação em várias comunidades da cidade do Rio de Janeiro, mostra a imprescindibilidade da quebra de sigilo telefônico e de dados. Em estrita obediência à Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas foram deferidas pelo Juízo a requerimento do Ministério Público a partir de representação da Autoridade Policial, individualizadas as condutas, os alvos e a necessidade da medida. Através dos áudios captados, verificou-se que alguns dos integrantes da facção atuavam em várias localidades e dentro do presidio. Representado pela prorrogação das interceptações de vários alvos, foi requerido pelo Parquet e deferido pela autoridade judicial em decisão fundamentada. Os relatos dos agentes da lei seguros, coerentes e acompanhados de prova da materialidade, autoria e culpabilidade. As conversas mostram que o réu Wellington/Beleza exerce certa liderança da traficância de drogas mesmo de dentro do Presídio Jonas Lopes, em Bangu, negocia drogas e armas para as comunidades do Urubu, São Carlos e Rocinha, associado à facção criminosa. Atuação do réu Eduardo/Morceguinho na facção efetiva e estável, conforme as conversas interceptadas. Não se trata de um informante eventual. Incabível a desclassificação para ao crime da Lei 11.343/06, art. 37. Comprovada a lisura da extração do material das interceptações, bem como do conteúdo comprobatório da associação dos réus Wellington/Beleza e Eduardo/Morceguinho com outros elementos, todos integrantes da facção criminosa. Penas corretamente individualizadas. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tese da defesa de violação aa Lei 9.296/96, art. 8º, sob fundamento de que o tribunal de origem não teve acesso as interceptações telefônicas para proferir o acórdão da apelação e dos embargos infringentes utilizando-se apenas de transcrições do Ministério Público e do juízo de primeiro grau. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas. Descabimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade e inversão do critério trifásico entre o aumento operado na primeira e terceira fase da dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Critério trifásico em conformidade com o princípio constitucional de individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLvi). Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação «lava-jato. Alegação de vícios nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Busca e apreensão. Recorrente advogado que, entretanto, desempenhava funções em local que não se configura escritório de advocacia e que não correspondiam à natureza de sua qualificação profissional. Não incidência das prerrogativas da Lei 8906/94. Ausência de nulidade. Conexão e separação de processos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de assegurar tramitação de processos complexos em prazo razoável. Recurso desprovido.

«I - A complexidade dos fatos em apuração na Operação «Lava-Jato justificam as prorrogações havidas quanto às interceptações telefônicas, mormente porque decorrentes de decisões suficientemente fundamentadas. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Peculato. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida e prestação jurisdicional encerrada. Inépcia da exordial e ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Questões superadas. Superveniência de sentença condenatória confirmada em grau de apelação, com trânsito em julgado. Quebra do sigilo de erb. Decisão judicial fundamentada. Utilização de dados cadastrais externos de usuários de telefonia celular. Possibilidade. Não submissão à Lei 9.296/96. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 466/STF. Investigação realizada pelo Ministério Público. Legalidade (re 593.727/STF). Violação ao CPP, art. 6º. Alegação de ausência de oitiva do investigado. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pena-base. Culpabilidade. Indicação de elementos concretos. Cargo de renome no legislativo local. Vereador. Aumento de 1/8 do intervalo da pena. Proporcionalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENAS: 1) UENDEL SILVA VIGNERON 22 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2810 DIAS MULTA; 2) MARCIO SOARES MENDES 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2670 DIAS MULTA; 3) LEONARDO SILVA SANTOS 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2670 DIAS MULTA; 4) LUCAS SILVA RANGEL 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2420 DIAS MULTA; 5) JEISON COSTA DOS SANTOS 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2420 DIAS MULTA E 6) MARLON DOS SANTOS FRANÇA 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2420 DIAS MULTA - RECURSOS DAS DEFESAS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ABSOLVER TODOS OS APELANTES DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS

Conforme se extrai dos autos do processo 0015889-54.2017.8.19.0014, testemunhas ouvidas apontaram Fernandinho Balbinot como o responsável pelo homicídio de Elton Pessanha de Lima Ribeiro, vulgo Zico, e por vários outros homicídios motivados, em sua maioria, pela disputa por ponto de venda de drogas. Neste cenário, incabível qualquer alegação de «fishing expedition, a qual se caracteriza pela ausência de indícios de qualquer prática criminosa antes da adoção da medida cautelar, em que a procura é meramente especulativa. Isso porque a decisão que deferiu a busca e apreensão teve amparo em elementos concretos e aptos ao deferimento da medida extrema, não revelando a prática do «fishing expedition, pois a medida, pelo contexto fático, não se apresentou especulativa, sem lastro mínimo ou com objeto indefinido. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 157 do CPP e 5º da Lei 9.296/96. Matéria bipartida. (i). 1ª tese jurídica. Método de aferição de tempo de contagem de prazo. Ausência de prequestionamento. (ii). 2ª tese jurídica. Interceptações telefônicas realizadas fora do lapso temporal permitido em lei. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 59, 61, II, «h, 71, e 332, p.ú. todos do CP, e 381 e 387, ambos do CPP. Ausência de motivação. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 381 e 387, ambos do CPP. Violação genérica. Ofensa ao CPP, art. 78, IV. Incompetência da Justiça Federal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos CF/88, art. 5º, XII, 93, IX, e 109, I, todos. Matéria constitucional. Não cabimento. Ofensa ao CP, art. 59. Pleito de redução de pena. Vilipêndio ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Contrariedade ao CP, art. 158. Configuração do delito de extorsão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Fatos anteriores à alteração do, IV do CP, art. 117. CP pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade do agente. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o agravante impugna a decisão monocrática que reconheceu a extinção da punibilidade do agravado, em razão do transcurso do lapso temporal suficiente à prescrição da pretensão punitiva estatal desde a publicação da sentença condenatória. A irresignação do agravante resume-se à possibilidade de considerar o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo mesmo quanto aos fatos anteriores à Lei 11.596/2007, que alterou a redação do, IV do CP, art. 117. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Via inadequada para afastar os fundamentos apresentados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

38 - TJRJ Revisão Criminal proposta por LUIZ CARLOS MORAES DE SOUZA, na forma do CPP, art. 621, condenado nos autos do processo 0018956-48.2018.8.19.0028, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, na forma do 40, IV, da Lei 11.343/06, em concurso material. Na primeira instância foi condenado apenas quanto ao delito do art. 35, na forma do art. 40, IV, da Lei em análise. Na segunda instância, tanto a defesa quanto o órgão acusador recorreram. A E. 3ª Câmara Criminal do TJRJ deu parcial provimento ao recurso do ora requerente, mantendo a sua condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, mas reduzindo sua pena quanto a essa infração. Por outro lado, deu provimento ao recurso ministerial condenando o acusado também pela prática do crime de tráfico de drogas. A resposta social foi estabelecida em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, mais 2.567 (dois mil quinhentos e sessenta e sete) dias-multa, no menor valor unitário. A defesa acostou seu pedido revisional na peça 00002, requerendo a desconstituição da decisão condenatória, pugnando pelo reconhecimento de nulidade, por ausência de fundamentação idônea para a interceptação telefônica; no mérito, pela absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, em razão de insuficiência probatória e, alternativamente, pela reforma na dosimetria. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela improcedência da ação. 1. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão apenas quando presentes as hipóteses contempladas no CPP, art. 621. É o meio hábil para assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 2. Na hipótese merece agasalho o pleito de desconstituição da coisa julgada. No que tange ao crime de tráfico de drogas, não há prova de materialidade, haja vista que não houve apreensão de drogas com o requerente, ou qualquer outro elemento que demonstrasse que ele estava a praticar a traficância ilícita. 4. No caso, a denúncia atribuiu ao ora revisionando o cometimento dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, no entanto, embora apontado como líder do tráfico nas comunidades descritas na denúncia, não foram apreendidas substâncias ilícitas em seu poder. Com efeito, ele não foi flagrado executando quaisquer dos núcleos do tipo, restando ausentes as provas a esse respeito e, portanto, impondo-se a absolvição do requerente, quanto ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Quanto à associação para o tráfico, não prospera a pecha referente à interceptação telefônica, questão alegada repetidamente, tanto na primeira instância, quanto na segunda. Agora, novamente, requerida com argumentos similares. Nada a deferir. Conforme consta da sentença e do acórdão, ao contrário do que alega o revisionando, foi autorizada a interceptação após a deflagração do procedimento investigatório, que se iniciou em decorrência da apreensão de um caderno contendo anotações do tráfico - movimentação de drogas, armas, valores e telefones com alcunhas dos associados. Logo, necessariamente a investigação teria de desenredar-se com a quebra do sigilo da comunicação das linhas para a identificação dos respectivos usuários. Desse modo, incontestável que o caso se adequa à norma da Lei 9.296/96, art. 2º. Além disso, o argumento de falta de fundamentação dos decisórios por não indicar pessoas e delimitar fatos, inviabilizaria a atuação da polícia judiciária, pois um dos objetivos da interceptação é exatamente identificar pessoas envolvidas nos grupos criminosos. A imprescindibilidade das interceptações e a impossibilidade de aquisição de prova por outros meios, quando se tratar de tráfico de drogas e associação para o tráfico vinculados à facção criminosa reconhecidamente de expressa magnitude, são evidentes diante da dificuldade para se identificar os integrantes do grupo, segundo maciça jurisprudência. 6. De outro giro, merece retoque a dosimetria do crime de associação para o tráfico, porque a operação dosimétrica realizada, vulnera o princípio da proporcionalidade e os parâmetros estabelecidos pelo CP. 7. Justificável a elevação da pena-base, considerando as circunstâncias do caso. As provas demonstraram que o autor da revisional era o líder do bando, ao contrário do que afirma a defesa, vinculado a um grupo criminoso dos mais perigosos e ativos e que ele ostenta maus antecedentes. Nesse ponto, cabe ressaltar que parte da jurisprudência das cortes superiores sustenta que condenação definitiva que não forja reincidência, em razão de ter superado o período depurador, pode configurar os maus antecedentes. Desse modo, incabível em sede revisional excluir entendimento já revisto e mantido pelos julgadores da apelação. No entanto, a elevação da sanção básica em índice muito acima do mínimo cominado é exagerada, sendo razoável abrandá-la, de modo a aquietá-la em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e, 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. 8. Subsiste a agravante da reincidência, eis que ele ostenta outra condenação anterior apta a configurar a recidiva, circunstância apropriada a agravar sua sanção. Além disso, ele era o líder do grupo, segundo ampla prova dos autos. Em razão disso, a sentença aplicou a fração de 1/6 (um sexto), porém a 3ª Câmara Criminal, adequadamente fixou o aumento de 1/5 (um quinto). Assim, por força da operação dosimétrica referida, reajusta-se a sanção, para 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, de reclusão, e 1260 (mil duzentos e sessenta) dias-multa, na menor fração unitária. 9. Remanesce a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, pois o bando se utilizava de armas de fogo para resguardar a atividade de traficância, conforme se extrai de apreensões de materiais bélicos. Por conta dessa circunstância, mantém-se a majoração da pena em 1/6 (um sexto), com o ajuste devido aos redimensionamentos anteriores, aquietando em definitivo a resposta penal em 6 (seis) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no menor valor unitário e 1470 (mil quatrocentos e setenta) dias-multa. 10. Mantido o regime fechado, diante do montante da resposta penal e da recidiva. 11. A ação revisional é julgada parcialmente procedente, com a absolvição do requerente LUIZ CARLOS MORAES DE SOUZA, quanto ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, nos termos do CPP, art. 386, III, e a redução da reprimenda, pela prática do crime de associação para o tráfico, aquietando-se a resposta social em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, e 1470 (mil quatrocentos e setenta) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se.

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

(Lei 12.850/13, art. 2º, caput) e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06, art. 35, caput). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Acesso ao conteúdo. Legalidade. Busca e apreensão. Higidez. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Atipicidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não se constata nulidade, por ausência de fundamentação, na decisão que deferiu a interceptação telefônica, porquanto evidenciados os requisitos da Lei 9.296/96, art. 2º, tendo a Corte de origem destacado que ficou demonstrada a necessidade da medida, pois constatado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, com indícios razoáveis de autoria e da materialidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão. Perda do cargo público. Violação aos arts. 41, 187, 384 e 564, III, alíneas a e c, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pleito defensivo de reabertura da instrução processual. Violação aos arts. 564, IV, do CPP, e 6º, caput e § 1º, da Lei 9.296/96. Transcrição das interceptações telefônicas por estagiário. Alegadas nulidades. Ausência de comprovação do prejuízo. Exercício amplo do direito de defesa. Pas de nullité sans grief. Violação ao CPP, art. 155. Condenação amparada apenas em elementos indiciários. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao art. 386, IV, V e/ou VII, do CPP. Absolvição. Fragilidade probatória. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 91, II, § 1º, do CP. Alegada origem lícita dos valores. Exame da licitude. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CP, art. 59 e CP art. 316. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Condição de policial civil. Fundamento idôneo. Violação aos arts. 33, § 2º, c, e 44, ambos do CP. Fixação do regime intermediário com fundamento na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de bis in idem. Violação ao CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Violação de dever funcional caracterizada. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal a quo concluiu que não houve a alegada nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o aditamento operado pelo Parquet se limitou à correção de erro material, não incluindo fato novo, bem como porque foi adequadamente oportunizada à Defesa manifestação quanto ao teor do impugnado aditamento. Em idêntico sentido, a Corte de origem entendeu que a transcrição dos diálogos captados pela interceptação telefônica por estagiário do Ministério Público não maculou a validade da prova produzida. Destarte, dessume-se dos autos que, quanto às nulidades suscitadas, o ora agravante não obteve êxito em comprovar o efetivo prejuízo ao pleno exercício de defesa do acusado. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FUNCIONÁRIO PÚBLICO), CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E PRIVILEGIADA, E PECULATO-DESVIO ¿ Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º E 4º, II, ART. 317, CAPUT, ART. 317, § 2º, (2X) DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 312, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NO MÉRITO ¿- RÉUS DESTES AUTOS DENUNCIADOS EM CONJUNTO COM POLICIAIS MILITARES ¿ PROCESSO DESMEMBRADO COM RELAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ABSOLVIDOS PELA AUDITORIA MILITAR - IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA ENTRE TODOS OS DENUNCIADOS - NÍTIDA INCOERÊNCIA PROCESSUAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL/IGUALDADE PERANTE A LEI E DA SEGURANÇA JURÍDICA ¿ NÍTIDA INCOERÊNCIA PROCESSUAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ PRECEDENTES STJ .

1)Das preliminares. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Decisão judicial que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas fundamentada. Legalidade na prorrogação da diligência. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Ausência de cerceamento de defesa pela ausência de degravação de todo o áudio obtido com a diligência. Não-invalidação da prova colhida pela declinação de competência para o juízo especializado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas283 e 284 do STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Pena já analisada anteriormente nos autos do recurso especial 1.460.327/PR. Reiteração de pedido. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. In casu, o agravante não refutou o fundamento de que «não há falar em nulidade da prova obtida pela interceptação telefônica, mas ao revés, essa prova mostrou-se muito consistente para comprovar a atuação delitiva do requerente. Além disso, a magistrada autorizou a medida com fulcro na Lei 9.296/96, art. 2º, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva e que os fatos investigados constituíam infrações penais puníveis com penas de reclusão. Esta acertada decisão fez coisa julgada formal e material, não dando azo à sua desconstituição. Como já referido, em verdade, o requerente busca a reapreciação das provas, o que vai de encontro às hipóteses do CPP, art. 621 (fl. 297). ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Mídia com a gravação das ligações interceptadas. Ausência nos autos. Não configuração de nulidade. Juntada de transcrição. Suficiência da prova. Transcrição do conteúdo integral. Dispensabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva em continuidade delitiva; quadrilha; exploração sexual; rufianismo, lavagem de capitais. Interceptação telefônica. Obediência à Lei 9.296 /1996. Evidenciada participação nos delitos. Inépcia da denúncia. Sentença prolatada.Cognição exauriente. Prejudicialidade. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Incidência da agravante do art. 317, parágrafo 1º. Do CP. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei 9.296/96. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 35, COMBINADO COM O art. 40, S III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. RECURSOS DA DEFESA.

Defesa do réu Kléber objetivando: (I) Preliminarmente: (a) o reconhecimento da inépcia da denúncia; (b) o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica. No mérito: (a) absolvição ante a ausência de provas; (b) redução da pena-base; (c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (d) reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação criminal interposta por Luciano Rodrigues da Silva contra a sentença que o condenou a 08 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 966 dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013) , associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) e outros, no contexto da Operação Eclésia. A defesa alegou nulidade das interceptações telefônicas, pleiteou a anulação da sentença e a liberdade do réu, além da aplicação do princípio da consunção e revisão da pena. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico. Nulidade de provas. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prequestionamento. Interceptação telefônica. Acesso à totalidade dos dados interceptados. Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Paridade de armas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)