Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Telecomunicação. Lei 9.296/96, arts. 1º, parágrafo único e 10.
«Alegação de ofensa aos incs. XII e LVI do CF/88, art. 5º, ao instituir a possibilidade de interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Relevantes os fundamentos da ação proposta. Inocorrência de «periculum in mora a justificar a suspensão da vigência do dispositivo impugnado.... ()
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