Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico. Nulidade de provas. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prequestionamento. Interceptação telefônica. Acesso à totalidade dos dados interceptados. Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Paridade de armas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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