STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3800

1 - Súmula 466/STF - 08/10/1964. Tributário. Seguridade social. Responsável tributário. Constitucionalidade. Contribuintes da previdência social.

«Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.»

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