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Lei 9.296, de 24/07/1996

Artigo 10


Art. 10

- Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 41 (Nova redação ao artigo. Vigência em 03/01/2020)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.

  • Redação anterior (original): «Art. 10 - Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
    Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 10

19 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1007.2200
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 9.296/1996, art. 10. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5004.0400
STJ
- Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.296/1996, art. 10. Quebra de segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivo não autorizado em lei. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade. Devido o prosseguimento da ação penal.

«1 - A denúncia não se mostra inepta. Muito extensa, ela trouxe com detalhes os fatos ocorridos entre os denunciados. Não obstante afirmar a defesa que o recorrente somente teria sido acusado do delito, de vazamento das informações, por ser o chefe da operação, vê-se que o Ministério Público fez ligação entre as conversas de tal forma que foram citados fatos para a tipificação penal, podendo a defesa exercer o contraditório e a plenitude de defesa durante o prosseguimento da ação penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7008.0800
STJ
- Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 9.296/1996, art. 10. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.8500
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Descumprimento de ordem judicial. Alegações de ausência de indícios de autoria delitiva e de violação a direito de terceiro. Não cabimento. Aplicação de multa diária. Empresa situada no país. Submissão à legislação nacional. Marco civil da internet. Incidência.

«1 - Consta dos autos ter sido instaurado o Inquérito Policial 58728-34.2012.4.01.3400 com o objetivo de investigar a prática dos crimes tipificados no Lei 9.296/1996, art. 10 (Lei de interceptação) e art. 153, § 1º-A, do CP, Código Penal - CP. Situação em A YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA alega que o acórdão impugnado efetuou interpretação equivocada do art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet e que ela tem o direito líquido e certo de não ser obrigada a fornecer dados pelos quais não é responsável pela guarda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.1131.4002.9700
STJ
- Recurso especial de marcus vinícius costa. Violação do CPP, art. 41. Improcedência. Indícios e descrição suficiente para deflagrar ação. Advento de sentença condenatória. Tese esvaída. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 10; Lei 8.906/1994, art. 7º, II, bem como do CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 239 e CPP, art. 563. Uso da prova contra réu que não figurava na investigação. Possibilidade. Encontro fortuito de prova. Representação lastreada em informações falsas. Acórdão que firma o contrário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Representação. Ausência de fundamentação. Improcedência. Requerimento que, embora sucinto, está calcado em fundamento concreto. Prova que poderia ser obtida por outro meio. Improcedência. Encontro fortuito de prova. Violação de sigilo profissional. Improcedência. Inexistência de propósito deliberado de vigiar a atividade profissional. Garantia que não é absoluta, pois não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia. Insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Questionamento acerca da integralidade do áudio. Improcedência. Recorrente que não refutou o teor dos diálogos. Nulidade que dependeria, para declaração, não só da prova do alegado (edição), mas da demonstração de prejuízo efetivo, o que não foi evidenciado na hipótese. Desnecessidade de transcrição integral. Violação da CF/88, art. 5º, XII, LIV e LV, e da CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 133. Descabimento (matéria constitucional). Dispositivos que não guardam pertinência direta com as ilegalidades suscitadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Suposta ilegalidade na interceptação telefônica. Questão resolvida à luz da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento subsidiário. Ausência de cotejo analítico. Violação do CP, art. 67. Ausência de interesse. Dispositivo relacionado ao concurso de agravantes e atenuantes, sendo inaplicável ao caso.

«1. Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1673.0001.7200
STJ
- Regimental. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Ausência de demonstração dos vícios ensejadores dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade nas determinações de interceptação telefônica. Tipificação no crime previsto no Lei 9.296/1996, art. 10. Autoria e materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alegação genérica de violação ao CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.5074.2003.4200
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 325, § 2º, do CPe Lei 9296/1996, art. 10. Representação processual de agente público pela advocacia geral da união no processo penal. Impossibilidade. Ausência de interesse público. Inviabilidade de imputação ao ente federativo de ato criminoso apurado. Conflito de interesses. Ausência de regularidade formal. Recurso não conhecido.

«1. Aplicando-se a teoria dos poderes implícitos, reiteradamente aplicável pela jurisprudência pátria, cuja origem remete ao julgamento do caso McCulloch versus Maryland pela Suprema Corte americana, em 1819, ao atribuir explicitamente à advocacia pública a representação dos entes da federação, implicitamente, incluiu de forma concomitante em seu rol de atribuições a defesa da conduta dos agentes públicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7007.9300
STJ
- Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juiz. Amizade íntima com advogado. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração das irregularidades como atos de improbidade.

«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra Carlos Adel Teixeira de Souza, Maurílio Pinto de Medeiros e Antônio Marcos de Abreu Peixoto por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e por atos que também caracterizam o crime previsto no Lei 9.296/1996, art. 10, em razão de ter um dos réus, na condição de magistrado, supostamente autorizado interceptações telefônicas à margem, da CF/88 e da Lei 9.296/1996, entre 2003 e 2007, atendendo a solicitação dos outros réus, delegado de polícia e Subsecretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1765.6000.8600
STJ
- Reclamação. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa e trancamento da ação penal no tocante ao delito de falsidade ideológica determinadas por este STJ. Manutenção do processo no que se refere aos demais ilícitos assestados ao requerente. Inexistência de descumprimento às decisões deste sodalício. Improcedência do pleito.

«1. Em sessão de julgamento realizada em 7.4.2016, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ordinário constitucional para declarar a inépcia da denúncia ofertada contra o recorrente no que se refere ao delito de corrupção ativa, tendo estendido os efeitos da decisão ao corréu em idêntica situação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.2625.0001.3600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.296/1996, art. 10. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ...(Continua)

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