Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva em continuidade delitiva; quadrilha; exploração sexual; rufianismo, lavagem de capitais. Interceptação telefônica. Obediência à Lei 9.296 /1996. Evidenciada participação nos delitos. Inépcia da denúncia. Sentença prolatada.Cognição exauriente. Prejudicialidade. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Incidência da agravante do art. 317, parágrafo 1º. Do CP. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei 9.296/96. ... (Continua)