acidente de transito orcamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a reparação se pautou pela análise dos costumeiros orçamentos, não merecendo qualquer reparo. Sentença de parcial procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do Município improvido.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de comprovação de pagamento do conserto - Irresignação da ré não procede - argumentação genérica - valor compatível com os danos demonstrados nos autos - ausência de comprovação do alegado pela apelante com apresentação de orçamento no valor que entende correto - sentença mantida - recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada procedente, e procedente a lide secundária. Justiça gratuita. Elementos que evidenciam a ausência da alegada hipossuficiência. Benefício revogado. Dinâmica do acidente incontroversa. Máquina empilhadeira que realizou manobra de forma imprudente nas dependências da requerida, colidindo com o veículo do autor, dando causa aos danos materiais. Responsabilidade das rés verificada. Danos materiais. Orçamentos não impugnados. Todavia, itens relacionados nos orçamentos que não condizem com a narrativa dos fatos. Valor a este título reduzido. Lucros cessantes. Danos causados que impossibilitaram o uso regular do veículo, o qual é utilizado para atividade profissional do autor. Valor, contudo, reduzido, ante as provas apresentadas. Lide secundária. Contrato de seguro que prevê cobertura em caso de responsabilidade civil do segurado. Ausência de exclusão expressa na hipótese dos autos. Indenização devida pela seguradora ao denunciante. Verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da denunciada, ante a resistência à pretensão. Correção monetária incide desde efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

5 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o demandante não comprovou ser o proprietário do veículo. Não cabimento. Interesse processual demonstrado.

6 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Quatro orçamentos juntados com a inicial - Documentos hábeis a comprovar os danos e o montante da reparação - Desnecessidade da realização de perícia - Média dos orçamentos - Critério que não se mostra o mais adequado - - Orçamento de menor valor suficiente para a recomposição do prejuízo sofrido - DANOS MORAIS - Inexistência - Não demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade decorrente da colisão entre os veículos - Danos que se restringiram aos veículos - Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de incompetência do juízo e ausência de prova suficiente para a condenação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Prova suficiente da dinâmica do acidente por meio da verificação das preferenciais, foto do local e regras estabelecidas pelo Código de Trânsito. Culpa do requerido devidamente demonstrada. Orçamentos que indicam o valor Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de incompetência do juízo e ausência de prova suficiente para a condenação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Prova suficiente da dinâmica do acidente por meio da verificação das preferenciais, foto do local e regras estabelecidas pelo Código de Trânsito. Culpa do requerido devidamente demonstrada. Orçamentos que indicam o valor suficiente para o conserto da motocicleta da recorrida. Inexistência de item no orçamento que não pudesse ter sido danificado com o acidente. Cerceamento de defesa não ocorrido. Despacho claro ao determinar a indicação do e-mail da testemunha pretendida sob pena de preclusão. Inobservância injustificada do comando judicial. RECURSO IMPROVIDO. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor da condenação, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.

8 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO.

Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. A contagem de juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser iniciada na data do evento danoso, que no caso coincide com a data do orçamento e não da citação. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação julgada procedente - Insurgência dos requeridos - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento das despesas necessárias para conserto do veículo - Orçamentos impugnados genericamente, sem apresentação de outros documentos idôneos que demonstrassem incongruência dos valores - Ausência de comprovação, pelos réus, de que os valores seriam excessivos - Condenação que deve se dar pelo orçamento de menor valor - DANOS MORAIS - Inocorrência - Autor que não sofreu qualquer ferimento no acidente, tampouco comprova que o passageiro tenha se ferido - Utilização do automóvel para o trabalho e impossibilidade de realizar os reparos que também não foram objeto de prova - Acidente é fato corriqueiro ao qual qualquer possuidor de veículo automotor está sujeito - Meros dissabores - Sentença reformada neste ponto - Ação julgada parcialmente procedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Prova oral e fotografias do momento do acidente que demonstram que a viatura municipal colidiu com a motocicleta do autor após ingressar na contramão para converter à esquerda. Violação ao CTB, art. 186. Réu que não produziu qualquer prova no sentido de que o autor desrespeitou a sinalização de parada obrigatória do local. Responsabilidade do ente municipal corretamente decretada. Danos materiais emergentes. Autor que colacionou orçamentos de conserto do veículo, que se mostram condizentes e proporcionais com os danos descritos. Réu que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pelo autor. Danos materiais corretamente fixados no valor do orçamento apresentado. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de prolongado tratamento médico. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre carro e motocicleta. Ação ajuizada pelo condutor da motocicleta contra o motorista do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que inste na improcedência, a pretexto de ausência de prova da culpa e de que foi o autor quem deu causa ao acidente, ao trafegar com a motocicleta pelo corredor das duas faixas de rolamento para ultrapassar o veículo. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela majoração da indenização material, para acrescentar o valor despendido com o pagamento de mão-de-obra para ao conserto da motocicleta, além da elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, indicativo da culpa exclusiva do motorista que conduzia o carro e que, sem observar previamente o tráfego de veículos na faixa ao lado, faz manobra à esquerda, interceptando a trajetória do motociclista que seguia por essa via. Cogitado tráfego no «corredor entre as pistas que não afasta a responsabilidade do requerido pelo acidente. Prejuízo material bem comprovado documentalmente. Indenização correspondente que deve ser mantida, já que fixada tendo em vista o orçamento de menor valor, incluindo a substituição de peças e a mão-de-obra necessária ao conserto. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que também não comporta modificação, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais c/c danos morais decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.703,00 a título de danos materiais e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A ré, ora apelante, busca a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a aplicação do menor orçamento apresentado para a reparação dos danos materiais. A autora, por sua vez, pretende a reforma da sentença para incluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Colisão entre caminhões. Dinâmica do acidente não impugnada e nem sua responsabilidade pelo sinistro. Controvérsia que se limita ao valor pleiteado para reparação do dano no veículo. Alegação de que os valores exigidos pela parte autora são excessivos. Não acolhimento. Orçamentos juntados pela parte autora que demonstram os valores praticados no mercado. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que orçamentos de oficinas especializadas são suficientes para provar o montante dos prejuízos em colisão de automóveis. Peças constantes do orçamento juntado pela ré, por outro lado, que não dão certeza de procedência, qualidade e efetiva compatibilidade com o veículo avariado. Parte autora que tem direito à escolha das peças necessárias aos reparos, ainda que de maior valor do que as alternativas ofertadas pela causadora dos danos. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta contra o causador direto do dano e sua seguradora, julgada improcedente. Recurso do autor. Colisão traseira. Sentença que reconheceu a culpa do corréu, mas afastou a responsabilidade da seguradora por descumprimento contratual e negou a indenização por ausência de prova da extensão dos danos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Colisão traseira. Dinâmica incontroversa. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira daquele que transita à sua frente. Posicionamento jurisprudencial sedimentado no C. STJ. Freada brusca do automóvel colidido pelo corréu não comprovada. Seguradora. Responsabilidade solidária afastada na r. sentença. Impugnação. Acolhimento. Discussão envolvendo o descumprimento contratual por parte do corréu que não é oponível ao autor, terceiro de boa-fé e que experimentou o prejuízo narrado na petição inicial. Contrato com previsão de indenização material e moral a terceiro por prejuízo causado por ato culposo do segurado. Eventual omissão na utilização do veículo para fins comerciais pelo segurado não seria motivo para a recusa, somente influiria no valor do prêmio, que seria maior, como afirmado pela seguradora, cabendo, se o caso, o pagamento da diferença pelo segurado. Reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora. Extensão dos danos. Fotografias do veículo do autor, juntadas com a petição inicial, que contrastam com aquelas juntadas pelo causador do acidente. Orçamentos que não são contemporâneos ao evento e não se prestam à finalidade de comprovação do prejuízo material. Necessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Dano moral. Impossibilidade. Acidente sem lesão corporal. Demora na reparação, amparada em interpretação de cláusula do contrato de seguro, não acolhida. Aborrecimento e dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Ação que se julga parcialmente procedente, condenados os réus, solidariamente, a indenizar o prejuízo material suportado pelo autor a ser oportunamente apurado. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante devido. Pretensão da seguradora a aplicação da taxa SELIC. Não cabimento. Afetação do REsp. Acórdão/STJ pela 4ª Turma à Corte Especial, posteriormente desafetado porque a matéria não foi objeto do recurso especial levado a julgamento, porém foi sobrestado para aguardar o julgamento ainda pendente do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, cuja pretensão da recorrente é a aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic a contrato de direito privado. Decisões recentes do C. STJ fixando os juros moratórios de 1% ao mês e entendimento de que os juros de mora do CPC, art. 406 não correspondem à taxa SELIC. Sucumbência proporcional às partes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COLISÃO DE VEÍCULOS -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Inexistência - Magistrado que não está obrigado a designar audiência de conciliação - Prova testemunhal - Ausência de manifestação da parte ré, em sede de especificação de provas - Preclusão - Provas reunidas que, ademais, são suficientes para o deslinde da controvérsia - Intervenção de terceiros - Descabimento - Instituto do chamamento ao processo que não se compatibiliza com a hipótese dos autos - Preliminares rechaçadas - Mérito - Réu que não nega a culpa pelo acidente - Impugnação que se restringe ao quanto indenizatório - Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo - Desnecessidade, ademais, de apresentação de três orçamentos distintos - Alegações genéricas quanto ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração - Ônus que competia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II - Valores pagos diretamente ao segurado que, todavia, devem ser deduzidos do quanto indenizatório - Seguradora que se sub-roga nos limites do crédito que competia ao segurado - Inteligência do art. 786, do CC - Juros de mora que, em verdade, deveriam incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Recurso da parte ré parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1.

Embora o CPC, art. 319, VII disponha que o autor deve indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação, o indeferimento da inicial por falta de tal indicação constitui excesso de formalismo - 2. Silêncio que será interpretado como concordância em relação à audiência de conciliação - 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada - 4. Em acidente de trânsito, há a presunção de culpa do motorista que não respeita a parada obrigatória e colide com outro veículo em cruzamento - 5. Presunção não elidida por prova de culpa exclusiva ou concorrente da parte contrária - 6. Descumprimento do ônus da prova - 7. Danos materiais devidamente comprovados - 8. Desnecessidade da realização de perícia - 9. Correta se mostra a adoção do orçamento de menor valor trazido pela autora quando se mostra compatível com os danos existentes e acompanhado de notas fiscais das peças - 10. Orçamentos apresentados pelos réus que não abrangem todas as peças e mão de obra - 11. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Está plenamente preservado o princípio da dialeticidade, devendo ser conhecido o recurso. CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - FEITO JÁ JULGADO - art. 55, §1º, CPC - SÚMULA 235, C. STJ. Uma vez que o feito já foi julgado, não se deve proceder à reunião das demandas conexas para julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, e da Súmula 235, do C. STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da direita, ao buscar conversão à esquerda, invade inadvertidamente a faixa da esquerda e intercepta a trajetória do veículo da parte contrária, ocasionando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Além de não comprovado, eventual excesso de velocidade do veículo que tem a trajetória interceptada inadvertidamente não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da faixa paralela em conversão à esquerda. EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ORÇAMENTO. Comprovados os danos e a quantia a ser reparada por fotografias, orçamento e comprovantes de pagamento, não é indispensável a pluralidade de orçamentos pela parte interessada, devendo ser analisada a compatibilidade entre os prejuízos causados e os valores do conserto. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em razão de colisão envolvendo veículo do autor e do réu. A ação foi julgada procedente e a reconvenção improcedente. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela sociedade ré está relacionada ao mérito desta demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pela autora e o veículo conduzido pelo réu. Acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu, que parou o veículo por ele conduzido de forma abrupta, acionou a marcha ré e, em seguida, iniciou manobra para estacionar, sem guardar as distâncias de segurança necessárias e sem antes se certificar de qual tal manobra poderia ser realizar sem gerar perigo para os demais usuários da via, de modo que veio a atingir com a sua traseira a dianteira do veículo da autora, violando, assim, as regras previstas nos arts. 29, II, e 34, ambos do CTB. Documentos acostados aos autos revelam que, por ocasião do acidente em discussão, o réu Lucas atuava como preposto da sociedade ré. Condutor causador do acidente em discussão, ora réu Lucas, e a sociedade ré têm a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do infortúnio, consoante inteligência dos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Petição inicial foi instruída com três orçamentos e o orçamento de menor valor estimou em R$ 4.270,00 o custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou ao veículo da autora. Falta de demonstração do desembolso da totalidade do custo estimado para reparação do veículo é irrelevante para o deslinde da causa, pois acolhimento do pedido de indenização depende apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor no importe de R$ 4.270,00 se mostra cabível, a fim de compensar o prejuízo que o referido litigante suportou em decorrência das avarias que o acidente em discussão causou ao seu veículo. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Acidente em rotatória. Comprovado o ilícito decorrente da inobservância das regras de trânsito, em especial do art. 34 CTB. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Danos materiais comprovados pelo orçamento do conserto do veículo, tendo o mesmo sido fixado com base no orçamento de menor valor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória de danos materiais julgada procedente - Laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo minucioso e devidamente fundamentado - Condutor do veículo VW/Gol que ingressou na contramão de direção e acabou por colidir de frente com o veículo do apelado - Culpa exclusiva desse condutor pelo acidente corretamente reconhecida - Danos materiais comprovados - Impugnação genérica ao orçamento e desacompanhada de outro orçamento comparativo - Apelação não provida... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de prova hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência financeira apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré, com efeitos retroativos, de modo a suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que foi condenada a pagar, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 3º, o que fica observado. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a culpa da ré pela ocorrência do acidente objeto da lide, tampouco sobre a obrigação de esta última indenizar os danos que o autor suportou em razão do referido evento. Controvérsia sobre a extensão dos danos que o autor suportou em razão do acidente em discussão. Análise da matéria controvertida. Petição inicial foi instruída com três orçamentos e o de menor valor estimou em R$ 4.129,50 o custo da reparação das avarias que o acidente em discussão causou a motocicleta da autora. Parte ré que não impugnou especificamente o orçamento de menor valor, razão pela qual o custo de reparação nele estimado deve ser presumido verdadeiro, consoante inteligência do CPC, art. 341. A ausência de apresentação de comprovante de desembolso de quantia equivalente ao custo de reparação estimado pelo orçamento de menor valor é irrelevante no caso em tela, haja vista que o acolhimento do pedido de indenização do custo de reparação da motocicleta da autora não depende da demonstração do efeito desembolso pela parte lesada, mas apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Indenização por danos materiais deve ser fixada no importe de R$ 4.225,12, que corresponde à somatória do custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou a motocicleta da autora (R$ 4.129,50) com o valor cujo ressarcimento a referida litigante faz jus em razão de gastos com medicamentos (R$ 95,62). Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização fixada em favor da autora para o importe de R$ 4.225,12, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pelo juiz a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo, respeitada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão da gratuidade de justiça ora deferida à ré com efeitos retroativos, conforme o CPC, art. 98, § 3º. Apelação provida, com observação... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora e pelas rés. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelas rés. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do caminhão da parte ré com a traseira do ônibus da autora. Conjunto probatório coligido aos autos revela que o acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do motorista do caminhão das rés, que trafegava pelo acostamento da rodovia e deixou de guardar distância frontal segura, bem como de manter a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, violando os arts. 28 e 29, II, e 193, todos do CTB, e, por consequência, abalroou por trás o ônibus da autora, que estava parado em um ponto de embarque e desembarque de passageiros situado no acostamento, sem deixar qualquer parte de sua carroceria sobre a pista de rolamento da rodovia onde ocorreu o infortúnio. Obrigação de as rés indenizarem os danos que a autora suportou em razão do acidente em discussão, conforme a teoria da guarda e a incontroversa responsabilidade solidária decorrente de identidade de grupo econômico. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Petição inicial que foi instruída com três orçamentos que estimaram o custo de reparação das avarias que o ônibus da autora sofreu em razão do acidente discussão. Orçamento de menor valor que estimou em o custo de reparação das aludidas avarias no importe de R$ 40.700,00. Ausência de assinatura e o fato de ter sido elaborado por oficina da própria autora não têm o condão de infirmar o orçamento de menor valor apresentado nestes autos, mormente se for levado em consideração que o aludido orçamento se mostra condizente com a estimativa feitas por outras oficinas, indica o ônibus objeto da reparação e discrimina serviços e peças compatíveis com as avarias causadas pelo acidente em discussão, circunstâncias que denotam a idoneidade do referido documento. Ausência de apresentação de notas fiscais é irrelevante no caso em tela, haja vista que o acolhimento do pedido de indenização do custo de reparação do ônibus da autora não depende da demonstração do efeito desembolso pela parte lesada, mas apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Fixação de indenização em favor da autora no importe de R$ 40.700,00 se mostra cabível, a fim de compensar o prejuízo suportado em decorrência das avarias que o seu o seu ônibus sofreu em razão do acidente em discussão. Condenação imposta pela juíza a quo realmente excedeu os limites do pedido formulado na inicial, violando o princípio da adstrição previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, pois impôs às rés o ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de indenizações fixadas em favor de terceiros ofendidos pelo acidente em discussão, quando, na verdade, o pedido formulado na peça exordial havia limitado a pretensão de ressarcimento aos valores pagos pela autora a título de indenizações fixadas em juízo em favor dos passageiros feridos em decorrência do acidente em discussão. No caso em tela, a ocorrência de julgamento ultra petita não implica a anulação da r. sentença, uma vez que o equívoco pode ser sanado por meio da adequação do pronunciamento judicial aos limites da lide. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar procedente a ação, de modo a condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização, no importe de R$ 40.700,00, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde a data da elaboração do orçamento de menor valor (dia 18.02.20213) e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do acidente em discussão (28.01.2013), conforme a Súmula 54 do C. STJ, bem como ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de indenizações fixadas em juízo em favor dos passageiros feridos em decorrência do acidente em discussão, mantidos os critérios de atualização e de apuração do montante que foram estipulados pela juíza a quo. Condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme os arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, do CPC. Apelação da autora provida e apelação da ré parcialmente provida... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais e reconvenção - Sentença de improcedência dos pedidos - Recursos do autor e da ré. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO LATERAL SEM INDICAÇÃO - art. 35, CTB.

Age com culpa exclusiva o condutor do veículo que faz manobra de deslocamento lateral sem manifestar claramente por meio da luz indicadora, atraindo o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS EMERGENTES - ORÇAMENTO - PROPORCIONALIDADE - ORÇAMENTO EM 50% DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Havendo dissonância entre danos relatados em Boletim de Ocorrência e orçamento apresentado pela parte, deve-se estipular o valor dos danos materiais com base na equidade e na proporcionalidade. DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. O acidente de trânsito sem vítimas não gera o direito a indenização por danos morais de modo automático, sendo indispensável comprovar o grave abalo psíquico dele decorrente... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Inadmissibilidade dos orçamentos trazidos pelo réu nas razões recursais - Quantum indenizatório bem fixado, seguindo o menor valor das estimativas exibidas pelo autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

30 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos materiais referentes à motocicleta (R$ 1.253,50) e danos morais (R$ 5.000,00). Os autores buscam a majoração da indenização moral e material. com a adoção de menor orçamento apresentado pelos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor adequado para a indenização por danos materiais à motocicleta e (ii) avaliar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Classificação de danos pela Resolução Contran que apenas considera peças estruturais e não todas que foram danificadas, não se confundindo com o valor necessário para o conserto. 4. O menor orçamento apresentado pelos autores ( R$ 7.718,25) realizado pela concessionária da marca fabricante, deve ser adotado, pois contempla todas as peças necessárias, ao contrário dos orçamentos apresentados pela ré. 5. Privação do uso do veículo e necessidade de reparo se trata de situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar, não ensejando danos morais por si só. 6. Coautora que apresentou fotos de escoriações e não juntou documentos médicos a indicar necessidade de afastamento. As lesões sofridas pela autora se trata de lesão corporal leve e temporária, sem necessidade de sutura ou afastamento, sendo suficiente o valor arbitrado para os danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina que realizará o reparo, sendo a concessionária da marca a mais indicada para avaliar os reparos e utilizaria peças originais 2. A indenização por danos morais deve ser mantida considerando a natureza leve das lesões.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO - FOTOGRAFIAS - COMPROVAÇÃO DE CULPA.

A análise de fotografias acostadas aos autos não constitui «mera presunção, sendo prova válida a comprovar a dinâmica do acidente de trânsito. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PLANILHA DE ORÇAMENTO ELABORADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RECORRIDA. Não afasta a comprovação dos danos materiais a alegação de que a planilha de orçamento teria sido produzida pela própria interessada, se os valores demandados, em juízo de ponderação e proporcionalidade, forem condizentes com a extensão dos prejuízos. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE DA VINDA AOS AUTOS DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

33 - TJSP Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não provido.

34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por danos materiais - Responsabilidade culposa do motorista do ônibus que invadiu contramão de direção e atingiu o veículo do autor - Prova documental conclusiva, traduzida por fotografias e vídeo - Adoção do menor orçamento apresentado para os danos no veículo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

Procedência parcial dos pedidos. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeitada. Desnecessidade de produção de novas provas. MÉRITO. Colisão em cruzamento. Dinâmica do acidente que demonstrou a responsabilidade da apelante. Ausência de cautela, porquanto não parou o veículo conforme a regra de sinalização «PARE". Danos materiais demonstrados. Juntada de orçamentos. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DA DENUNCIADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso da ré ou irresignação da denunciada acerca da dinâmica do evento danoso, a culpa está efetivamente sedimentada - Pedido recursal do autor tendente à majoração dos danos materiais - Acolhimento - Danos emergentes devem corresponder ao valor do orçamento apresentado, condizente com a dinâmica do acidente e com a motocicleta danificada - Danos morais que ficam mantidos, uma vez que o acidente causou fratura no punho do autor, extrapolando muito o chamado mero aborrecimento - Quantum mantido, uma vez que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - RECURSO DA DENUNCIADA DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para o fim de majorar os danos materiais ao valor do orçamento... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCORDÂNCIA A RESPEITO DA EXTENSÃO DO DANO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA, a parte RECORRENTE/requerida também não se dispôs a indicar oficina de sua confiança para fins de averiguação e orçamento, sequer pretende instrução do pleito, certo que inviável analise por perícia técnica para tanto, ainda mais porque

38 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória julgada improcedente - Colisão traseira do veículo da ré naquele dirigido pelo autor, na ocasião do evento - Ônus da prova para demonstração do fato extintivo ou modificativo do direito que era da demandada, de acordo com o CPC, art. 373, II - Adoção do menor dos orçamentos apresentados na petição inicial - Rejeição dos pedidos relativos a indenização por danos morais e reembolso de honorários de advogado contratuais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão entre carro e caminhão em rua estabelecida em pátio de empresa. Prova do dano material sofrido, ausência de comprovação de orçamentos diversos. Ação Dever de indenizar danos materiais comprovados. Ação procedente. Recurso não provido. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1.

Em acidente de trânsito, age com culpa manifesta o condutor de coletivo que não observa a preferência de passagem de motociclista, em cruzamento de vias dotado de sinalização «pare - 2. Danos materiais fixados a partir de orçamento e declaração de oficina que realizou os reparos, em patamar bem inferior àquele pretendido na inicial - Inconformismo da ré sem base probatória - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Cruzamento. Preferência. Cautela. Falta. Indenização. Dano material. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento envolvendo dois veículos. Semáforos com problemas. Ausência de sinalização. Preferência. Danos materiais. Reconvenção. Procedência.

«Acidente e culpa. Colisão entre dois veículos em meio a cruzamento entre artérias de trânsito sem sinalização momentânea em razão de problemas no semáforo, que apenas sinalizava a luz de atenção. Incidência da regra disposta no CTB, art. 29, III, «c. Hipótese em que a preferência no cruzamento é de ser atribuída ao veículo que procede da direita. Ausência de prova de que o condutor que detinha preferência legal estivesse em velocidade excessiva. Danos materiais. Devidamente comprovados pelos orçamentos, recibo e notas fiscais juntados aos autos, apontando o valor total de R$ 3.926,00. Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO E ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA PRESUMIDA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO AFASTADA MINIMAMENTE POR PROVA(S) EM CONTRÁRIO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELAS FOTOGRAFIAS E PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR. PREVALÊNCIA DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO D. SENTENCIANTE (R$ 15.000,00) QUE MERECE REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

responsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados no exercício da atividade é objetiva, ao teor do art. 37, §6º, da CF/88. A ré tem a natureza de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo. Assim, a existência do direito perseguido pelo autor e o consequente dever de indenizá-lo se subordina à presença de alguns requisitos: conduta ilícita de preposto da empresa ré no exercício da atividade administrativa de prestação de serviço público de transporte coletivo e nexo de causalidade entre a conduta e evento danoso; ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ação com pedido de indenização decorrente de acidente automobilístico. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANO MATERIAL.

Sentença de procedência do pedido inicial para condenar os réus, de forma solidária, a pagar à seguradora a importância de R$ 53.384,69. Insurgência dos réus. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão de marcha ré. Prova produzida demonstrou eficazmente que o acidente foi causado por imprudência. Apresentação de orçamentos idôneos. Comprovação dos danos caracterizada. Dever de indenizar confirmado. Procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Autora-reconvinda que não adotou as medidas de cautela necessárias para realizar a manobra de forma segura, em afronta às disposições do CTB, art. 44. Condutor do veículo das rés que admitiu que trafegava em velocidade acima da permitida ao local, concorrendo para a ocorrência do acidente. Condenação das partes ao pagamento de 50% dos prejuízos materiais sofridos, que se impõe. Autora-reconvinda que se limitou a impugnar o orçamento apresentado pela reconvinte de forma por demais genérica, sem lograr apontar quais itens de reparo exatamente não estariam em sintonia com os danos originados do acidente e tampouco identificando o que não estaria dentro do preço de mercado. Preço de reparo fornecido pela ré-reconvinte, mediante orçamento, que basta como razoável quantificação do dano ocorrido. Indenização referente à alegada desvalorização do automóvel da autora-reconvinda cuja exata quantificação não encontra parâmetro concreto nos autos, inviabilizando a condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Acidente de trânsito - Ação reparatória de danos - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus a repararem o dano emergente, considerando a média dos valores dos orçamentos para reparo do veículo da autora como parâmetro para essa condenação, afastado, porém, o pedido de lucros cessantes - Inconformismo dos réus com o valor arbitrado para a reparação dos danos do carro da autora, pois alegam que deveria ter sido considerado o orçamento de menor valor e não a média resultante da soma de todos os orçamentos - Todos os três orçamentos apresentados pela autora que revelam a perda total econômica do seu veículo, que era zero quilômetro - Orçamento apresentado pela autora, com valor menor que a metade daquele mais barato elaborado pela autora, que não infirma os demais apresentados - Solução dada pelo juízo da origem que, contudo, contemplou o valor trazido pelos réus ao considera-lo na formação da média do valor do dano a reparar - Sentença mantida - Apelo improvido.

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Culpa confessa do réu na ocorrência do sinistro. Impugnação limitada à razoabilidade da indenização material fixada. Autora que colacionou notas fiscais e orçamento de conserto do veículo, que se mostram condizentes e proporcionais com os danos descritos. Réu que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pela autora. Redução da indenização material indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO -

Autora que seguia regularmente em sua motocicleta quando ocorreu a colisão com o automóvel do réu, que converteu sem tomar os cuidados necessários - Direito de preferência desrespeitado - Desobediência às disposições do art. 38, II, e p. único, do CTB - Alegações de que a requerente estaria conduzindo seu veículo em velocidade excessiva ou sem o acionamento do farol não comprovadas - Demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar - DANOS MATERIAIS - Desnecessária a apresentação de três orçamentos, mostrando-se o único que foi exibido suficiente para a indicação do prejuízo, tendo em vista que os reparos mencionados são compatíveis com a descrição do acidente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao réu que é genérica. Benefício mantido. Mérito. Parte ré que não nega a ocorrência dos fatos. Pleito recursal que se limita ao valor dos danos materiais. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Vídeo relativo aos fatos no qual se verifica que a motocicleta foi atingida pelo veículo e caiu para o outro lado. Danos condizentes com os orçamentos apresentados pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)