Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO E ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA PRESUMIDA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO AFASTADA MINIMAMENTE POR PROVA(S) EM CONTRÁRIO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELAS FOTOGRAFIAS E PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR. PREVALÊNCIA DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO D. SENTENCIANTE (R$ 15.000,00) QUE MERECE REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

responsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados no exercício da atividade é objetiva, ao teor do art. 37, §6º, da CF/88. A ré tem a natureza de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo. Assim, a existência do direito perseguido pelo autor e o consequente dever de indenizá-lo se subordina à presença de alguns requisitos: conduta ilícita de preposto da empresa ré no exercício da atividade administrativa de prestação de serviço público de transporte coletivo e nexo de causalidade entre a conduta e evento danoso; ... (Continua)