Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DA DENUNCIADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso da ré ou irresignação da denunciada acerca da dinâmica do evento danoso, a culpa está efetivamente sedimentada - Pedido recursal do autor tendente à majoração dos danos materiais - Acolhimento - Danos emergentes devem corresponder ao valor do orçamento apresentado, condizente com a dinâmica do acidente e com a motocicleta danificada - Danos morais que ficam mantidos, uma vez que o acidente causou fratura no punho do autor, extrapolando muito o chamado mero aborrecimento - Quantum mantido, uma vez que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - RECURSO DA DENUNCIADA DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para o fim de majorar os danos materiais ao valor do orçamento... (Continua)