Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Acidente em rotatória. Comprovado o ilícito decorrente da inobservância das regras de trânsito, em especial do art. 34 CTB. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Danos materiais comprovados pelo orçamento do conserto do veículo, tendo o mesmo sido fixado com base no orçamento de menor valor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)