Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1.

Embora o CPC, art. 319, VII disponha que o autor deve indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação, o indeferimento da inicial por falta de tal indicação constitui excesso de formalismo - 2. Silêncio que será interpretado como concordância em relação à audiência de conciliação - 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada - 4. Em acidente de trânsito, há a presunção de culpa do motorista que não respeita a parada obrigatória e colide com outro veículo em cruzamento - 5. Presunção não elidida por prova de culpa exclusiva ou concorrente da parte contrária - 6. Descumprimento do ônus da prova - 7. Danos materiais devidamente comprovados - 8. Desnecessidade da realização de perícia - 9. Correta se mostra a adoção do orçamento de menor valor trazido pela autora quando se mostra compatível com os danos existentes e acompanhado de notas fiscais das peças - 10. Orçamentos apresentados pelos réus que não abrangem todas as peças e mão de obra - 11. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)