lei 12016 art 15 stj
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lei 12016 art 15 stj ×
Doc. LEGJUR 204.7205.1001.8900

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.


«1 - A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (CCB/2002, art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CCB/2002, art. 842). De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário (CTN, art. 156, III, c/c CTN, art. 171). A lei indicará, ainda, a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso (CTN, art. 171, parágrafo único). Por não se tratar de transação, não se aplica ao caso o CPC/1973, art. 26, § 2º, segundo o qual, «havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.8984.7001.9400

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115, CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 117 e CPC/2015, art. 118 e Lei 12.016/2009, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º, e Lei 11.457/2007, art. 2º, caput c/c Lei 11.457/2007, art. 3º, caput e § 6º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.


«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.2452.9002.2900

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Fundamento não infirmado nas razões do agravo interno. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 221.2120.7524.3254

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de segurança. Ofensa a Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 12.016/2009, art. 15. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido e razões recursais dissociadas. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comprovação de risco de lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1633.9632

5 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Reimportação de obras de arte enviada para exposição em evento. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão com fundamento constitucional. Lei 12.016/09, art. 1º. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.


1 - Não há omissão no julgado embargado na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.0695.9000.1700

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 12.016/2009, art. 15. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.


«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2151.2668.0152

7 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo da legislação estadual. Súmula 280/STF. Arts. 1o da Lei 12.016/09, 10 da Lei Complementar 87/96, 1o-F da Lei 9.494/1997 e 166 do CTN. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Ao acolhimento da preliminar não basta a oposição dos aclaratórios na origem. É necessário que o recorrente demonstre com clareza as teses sobre as quais a Corte de origem não se manifestou, bem como a relevância delas ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, a parte limitou-se a listar tópicos acerca dos quais o acórdão não teria se manifestado (e/STJ fl. 513), restando inerte com relação à razão pela qual cada um dos seis pontos citados seria essencial ao resultado do julgado. Caberia ao ente agravante demonstrar que a análise de cada uma das matérias é relevante, de forma que, se analisadas, poderiam ensejar a reforma ou anulação do julgado. A mera citação das omissões, de forma genérica, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6932.1001.3900

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes do STJ e do STF.


«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo na condição de assistente litisconsorcial. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6932.1001.4000

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes do STJ e do STF.


«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.8500

10 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 23. Relação de trato sucessivo. Dilação do prazo decadencial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 161, § 1º. Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial.


«1 - Controverte-se acórdão que reformou parcialmente a sentença do juízo de primeiro grau, para conceder a Segurança e ordenar a substituição, nos débitos incluídos em parcelamento vigente, da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3150.9648.1907

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegada infringência a Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, e Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.


I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. ... ()

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Doc. LEGJUR 106.2075.3000.0600 Tema 136 Leading case

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 136/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição. Cabimento. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, III, CPC/1973, art. 558. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009, art. 15. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 136/STJ - Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Tese jurídica firmada: - É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.» ... ()

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Doc. LEGJUR 399.3842.9304.9951

13 - TJRJ Mandado de segurança. Impetração do mandamus sob alegação de ilegalidade em decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em que o impetrante figura como autor. É incabível o manejo de mandado de segurança contra ato judicial, exceto quando diante de ato manifestamente ilegal ou teratológico, evidenciando a ilegalidade ou abusividade capazes de violar direito líquido e certo da parte impetrante. Decisão judicial atacada que designou audiência de conciliação. Indeferimento da inicial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Sem honorários, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25, Súmula 512/STF, Súmula 105/STJ. Custas pelo impetrante. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 c/c CPC, art. 485, I.

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Doc. LEGJUR 162.1773.8003.4900

14 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Violação do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.


«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Lei 12.016/2009, art. 7º, III quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1427.5512

15 - STJ Defensoria Pública. Suspensão de Segurança. Suspensão de Liminar e Sentença. Ausência de legitimidade ativa. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado. Lei 8.437/1992, art. 4º. Lei 12.016/2009, art. 15. Lei 191/1936, art. 13.


A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público. ... ()

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Doc. LEGJUR 796.5668.7856.2837

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, BENEFICIÁRIA DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO, ORIGINALMENTE, NA LEI ESTADUAL/RJ 4.533/05, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS 5.636/10 E 6.979/15, QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS E DO ADICIONAL PARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) SEM AS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS IMPOSTAS PELO DECRETO ESTADUAL/RJ 45.607/16. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO REPRESENTA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (ART. 23, LEI 12.016/09) QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO EM 2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA QUE SE REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA (ART. 14, §1º, LEI 12.016/09) . PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 220.8150.1632.4409

17 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de nulidade da medida de busca e apreensão. Utilização do mandamus como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Lei 12.016/2009, art. 5º, II.


1 - O juízo de admissibilidade realizado na origem não vincula esta Corte, que pode dele divergir, visto que a última palavra sobre o cabimento de recurso pertence ao juízo ad quem. ... ()

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Doc. LEGJUR 488.2818.6692.6168

18 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Candidata reprovada na fase de prova prática (videoaula) - Possibilidade de prosseguimento do «mandamus individual, ainda que noticiada a existência de processo coletivo - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 22, § 1º - Precedentes do STJ - Sentença de extinção da ação - Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 160.7335.8001.9300

19 - STJ Processual civil. Ausência de intimação da pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. Violação do Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Nulidade reconhecida.


«1. É necessária a intimação da pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 7º, II), sob pena de nulidade. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6448.3159

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Agravo interno não provido.


1 - A recorrente participou do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo reprovado na primeira etapa do certame em outubro de 2014. Passados quase dez anos, protocolou pedido administrativo de revisão das notas cujo indeferimento pretende adotar como marco inicial de contagem do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.... ()

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