Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Impetração do mandamus sob alegação de ilegalidade em decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em que o impetrante figura como autor. É incabível o manejo de mandado de segurança contra ato judicial, exceto quando diante de ato manifestamente ilegal ou teratológico, evidenciando a ilegalidade ou abusividade capazes de violar direito líquido e certo da parte impetrante. Decisão judicial atacada que designou audiência de conciliação. Indeferimento da inicial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Sem honorários, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25, Súmula 512/STF, Súmula 105/STJ. Custas pelo impetrante. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 c/c CPC, art. 485, I.