Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

  • Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. Desistência da ação. Reconhecimento do pedido
Art. 26

- Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

227 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 160.7361.3003.0300
STJ
- Recurso especial. Ação de modificação de visitas. Jurisdição contenciosa. Desistência. Arbitramento de honorários. Cabimento.
«1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o CPC/1973, art. 26, Código de Processo Civil.

2. Não há falar em jurisdição voluntária quando, na ação de modificação de visitas, há partes e contestação, com pleito de improcedência dos pedidos da inicial.

3. Existindo lide, se o processo terminar por desistência da ação, os honorários serão pagos pela parte que desistiu.

4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.7200
TJSP
- Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no CPC/1973, art. 26, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7012.9800
TJSP
- Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos pessoais. Entrega em empresa de coletivos para análise de pedido de ingresso pela porta dianteira em decorrência de problema de saúde. Retenção dos documentos por tempo excessivo. Reconhecimento do pedido com a apresentação dos documentos com a contestação. Ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 26. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.8300
TJSP
- Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Concordância do valor consignado por parte da ré. Pretensão de reforma da sentença quanto à imposição do ônus da sucumbência. Descabimento. Hipótese em que houve reconhecimento do pedido, o que implica condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 26). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8009.6900
TJSP
- Sucumbência. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por desistência da ação. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 26. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5009.8800
TJSP
- Recurso. Apelação. Desistência. Concordância da parte contrária. Homologação. Condenação nas despesas de sucumbência constantes da sentença mantida. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 26. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9001.6000
TJSP
- O pedido fica sujeito ao pagamento das despesas e honorários advocatícios da parte adversa (CPC, art. 26). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1008.1300
TJSP
- Honorários de advogado. Transação. Acordo firmado entre os litigantes dispondo que as despesas serão divididas igualmente. Aquiescência de seus patronos. Verba honorária não devida. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.6500
TJSP
- Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Possibilidade de fixação de verba honorária após concordância do réu do pedido de desistência da ação pela autora (CPC, art. 26). Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 136.3714.9001.5400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. ônus de sucumbência. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26. Recurso desprovido.
«1. Estabelece o CPC/1973, art. 26 que, «Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu».

2. Na espécie, os recorrentes reconheceram e concordaram com os termos apresentados nos embargos à execução da parte adversa, os quais foram acolhidos por sentença com a consequente extinção da execução, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Desistência da ação
Reconhecimento do pedido
Transação. Despesas
CPC/2015, art. 90 (Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido).

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