Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

  • Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. Desistência da ação. Reconhecimento do pedido
Art. 26

- Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

228 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3781.4003.5700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de apuração de haveres em execução. Homologação apenas parcial do acordo celebrado pelas partes. CPC, art. 26, § 2º, 1973. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.

3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 184.3641.2002.5800
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Desistência para adesão à parcelamento fiscal. Condenação em honorários. CPC, art. 26, 1973. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC, art. 530, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, o argumento do acórdão recorrido não enfrentado é suficiente para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

2 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3520.1001.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 26, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.7500
STJ
- Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inocorrência. Parcelamento tributário. Ação anulatória. Desistência. Verba de sucumbência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016).

2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535/1973 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.

3 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias.

4 - Conforme decidido pela Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.353.826/SP, repetitivo, na falta de disposição legal específica sobre a dispensa da verba honorária advocatícia, por ocasião de adesão a parcelamento tributário, «aplica-se a regra geral do CPC, art. 26».

5 - Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que a lei estadual instituidora do programa de parcelamento não dispensa ou reduz honorários advocatícios em ações conexas que discutem o débito confessado, de maneira que a modificação desse entendimento pressupõe a revisão da interpretação dada à lei local de regência, o que é inviável na instância especial, nos termos da Súmula 280/STF.

6 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1002.0300
STJ
- Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Transação. Honorários advocatícios. Despesa das partes. Advogados. Ausência. Validade do acordo. Súmula Vinculante 1 do STF. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo transação entre os fundistas e a Caixa Econômica, com base na Lei Complementar 110/2001, estabelecendo que «correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação judicial», deve-se aplicar o disposto no CPC, art. 26, § 2º. 1973.

3 - A transação extrajudicial entre a partes, sem a participação de seus advogados, com fulcro no Lei Complementar 110/2001, art. 7º, constitui negócio jurídico válido e eficaz, somente se exigindo a presença dos procuradores no momento da homologação em juízo do acordo pactuado (Súmula Vinculante 1 do STF).

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1000.4800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Execução fiscal. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. CPC, art. 26 e CPC, art. 467. Inversão do julgado. Razões dissociadas e inviabilidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

2 - As razões do Recurso Especial estão totalmente dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal a quo, qual seja, a Apelação interposta pela parte recorrente foi subscrita por advogado sem capacidade postulatória. Observa-se que em nenhum momento foi discutido a vigência das normas dos arts. 26 (princípio da causalidade) e 467 (termos do instrumento de transação) ambos do CPC/1973 no acórdão recorrido. Dessa forma, aplicável, ao caso, a Súmula 284/STF.

3 - A reforma do julgado demandaria a análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de Recurso Especial; enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

4 - Agravo Regimental da CEDAE a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 183.2015.7000.4300
STJ
- Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pela cedae rejeitados.
«1 - No Agravo Regimental a concessionária deixou de rebater o fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 182/STJ - tendo se limitado a alegar que os CPC, art. 26 e CPC, art. 467 restaram prequestionados.

2 - Afirma a parte embargante: (a) que apresentou os argumentos cabíveis para demonstrar o regular exaurimento da discussão na instância ordinária, o que afasta a incidência da Súmula 281/STJ; e (b) a necessidade de provimento do seu Agravo para que seja convertido em Recurso especial como ocorrido nos autos do AREsp. 587.682/RJ, em que fora apresentada manifestação requerendo a aplicação do art. 543-C.

3 - Dos próprios argumentos dispendidos pela embargante verifica-se não tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.

4 - Embargos de Declaração opostos pela CEDAE rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8000.5100
STJ
- Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei Complementar 110/2001. Programa de pagamento. Celebração de acordo. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º, 1973. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, havendo transação entre as partes, com adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS, Lei Complementar 110/2001, as partes deverão responder pelos honorários advocatícios de seus patronos, inclusive os decorrentes de condenação judicial, aplicando-se o disposto no CPC, art. 26, § 2º. Precedentes: AgRg no REsp. 1.333.580/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.152.173/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.5.2010; REsp. 1.110.661/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2010.

2 - Agravo Interno dos particulares desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8001.3000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Hipótese em que não há obscuridade nem omissão no acórdão embargado, mas problema de compreensão da fundamentação que o embasa, segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais independe daquela a ser arbitrada em ações conexas e que a observância do CPC, art. 26, 1973, no caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, depende do que vier a ser disciplinado na legislação de regência do benefício fiscal.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8001.3000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Hipótese em que não há obscuridade nem omissão no acórdão embargado, mas problema de compreensão da fundamentação que o embasa, segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais independe daquela a ser arbitrada em ações conexas e que a observância do CPC, art. 26, 1973, no caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, depende do que vier a ser disciplinado na legislação de regência do benefício fiscal.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Desistência da ação
Reconhecimento do pedido
Transação. Despesas
CPC/2015, art. 90 (Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido).

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