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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 117


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título II - DO LITISCONSÓRCIO
  • Litisconsorte. Litigante distinto
Art. 117

- Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Jurisprudência Selecionada do artigo 117

16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8984.7001.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115, CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 117 e CPC/2015, art. 118 e Lei 12.016/2009, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º, e Lei 11.457/2007, art. 2º, caput c/c Lei 11.457/2007, art. 3º, caput e § 6º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno na petição. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Trâmite em autos apartados dos agravos de instrumento dos réus no tribunal de origem. Interposição de recurso especial pelo parquet contra apenas um dos acórdãos. Extensão dos efeitos do provimento em prejuízo do corréu. Impossibilidade. Existência de litisconsórcio simples no caso dos autos. CPC/2015, art. 117. Princípio da autonomia dos litisconsortes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.7900
TJRJ
- Apelação cível. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Desistência manifestada por um deles após a citação. Concordância dos réus. Condenação nos ônus da sucumbência. CPC/2015, art. 90. Pleito de pagamento pro rata que não encontra amparo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Litisconsortes considerados litigantes distintos. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 117.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.4700
TRF4
- Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Multa por descumprimento de determinação judicial. Cumprimento antes de findo o prazo fixado. Não incidência. Honorários advocatícios. AJG. Exigibilidade suspensa. Solidariedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 117.

«1. Caso em que, no período abrangido pela execução, efetivamente, sequer havia transcorrido o prazo de 20 dias de que dispunha o executado para cumprir a obrigação, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa exigida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.1800
TJSP
- Embargos de declaração. Oposição pela autora, sob o fundamento de erro e contradição no voto condutor do acórdão que acolheu embargos de declaração opostos pela litisconsorte Steel Pack Ind. e Com. Eireli Erro material caracterizado ao apontar o voto o valor da causa que é a base de cálculo dos honorários advocatícios a cargo da litisconsorte. Valor da causa que foi majorado a R$ 127.500,00 ao ser aditada a petição inicial acolhida em decisão do juízo de primeiro grau. Preclusão. Erro material passível de ser corrigido através de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022, III). Embargos de declaração acolhidos. CPC/2015, art. 117.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.1900
TJSP
- Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Litisconsortes. Contradição. Ocorrência. CPC/2015, art. 117.

«Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais que é exclusiva do litisconsorte recorrente, não atingindo aquele que não interpôs o recurso ao qual se negou provimento inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11 e CPC/2015, art. 117. Embargos acolhidos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.4200
TJRS
- Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.8200
TJRS
- Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.2000
TJSP
- Embargos monitórios. Confissão ficta. Inaplicabilidade quando se trata de litisconsórcio unitário. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Documento juntado sem que se oferecesse oportunidade de manifestação da parte adversa. Documento que em nada influenciou no julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief». Recurso improvido. CPC/2015, art. 117.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.2500
TJDF
- Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ...(Continua)

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