CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 117


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título II - DO LITISCONSÓRCIO

  • Litisconsorte. Litigante distinto
Art. 117

- Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1783.4000.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno na petição. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Trâmite em autos apartados dos agravos de instrumento dos réus no tribunal de origem. Interposição de recurso especial pelo parquet contra apenas um dos acórdãos. Extensão dos efeitos do provimento em prejuízo do corréu. Impossibilidade. Existência de litisconsórcio simples no caso dos autos. CPC/2015, art. 117. Princípio da autonomia dos litisconsortes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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