Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 117

  • Litisconsorte. Litigante distinto
Art. 117

- Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.