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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 118


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título II - DO LITISCONSÓRCIO
  • Litisconsórcio. Andamento do processo
Art. 118

- Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 118

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2001.9600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - As matérias pertinentes ao Decreto 3.048/2009, art. 97 e CPC/2015, art. 113 e CPC/2015, art. 118 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7001.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115, CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 117 e CPC/2015, art. 118 e Lei 12.016/2009, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º, e Lei 11.457/2007, art. 2º, caput c/c Lei 11.457/2007, art. 3º, caput e § 6º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.4900
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Deficiência fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.2400
STJ
- Processual civil e tributário. Fnde. Contribuição ao salário-educação. Ilegitimidade. Lei 11.457/2007. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - O Tribunal regional não emitiu juízo de valor sobre a Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º; CPC/2015, art. 113 a CPC/2015, art. 118. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.2100
TJSP
- Embargos de Declaração. Decisão que determinou a regularização do cadastro do advogado e a republicação do v. acórdão em cumprimento ao CPC/2015, art. 118. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Advogado atuante em causa própria que não foi intimado dos atos praticados em segunda instância (desde a distribuição do recurso até o seu julgamento). Vício processual configurado. Nulidade absoluta que impõe a anulação dos atos praticados na execução fiscal e no recurso de apelação a partir da intimação falha. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 281 e CPC/2015, art. 282. Determinação de retorno dos autos principais e da apelação para este Tribunal, a fim de que seja efetivado novo julgamento. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo, após prévia manifestação da municipalidade. CPC/2015, art. 118.

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.5600
TJSE
- Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Exceção de incompetência interposta na ação originária. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao CPC/2015, art. 118 ( CPC/1973, art. 49). Litisconsórcio passivo necessário. Agravante que demonstrou a existência do referido litisconsórcio. Exceção de incompetência demanda apenas em face da ora recorrente. Nulidade. Imprescindibilidade de intimação das requeridas para apresentação de manifestação. Inteligência do CPC/2015, art. 118. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 118.

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.2200
TJSP
- Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Prestação de serviços de telefonia. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. CPC/2015, art. 118.

«Litisconsórcio ativo. Intimação pessoal de apenas um dos litisconsortes para dar andamento ao feito. Necessidade de intimação dos demais autores pessoalmente. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Compreensão do CPC/1973, art. 49 e CPC/2015, art. 118. Recurso provido para afastar a extinção.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.5700
TRT10
- Mandado de segurança. Ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário. Nulidade. CPC/2015, art. 118.

«Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, a parte impetrante deve qualificá-lo e requerer sua citação para integrar a lide. No caso, tal exigência legal não foi cumprida, porquanto o impetrante não indicou e qualificou os litisconsortes necessários, deixando de requerer sua citação. Não obstante, tendo o litisconsorte em questão tomado conhecimento do processo e requerido sua inclusão na lide, entendo incabível, neste caso, a extinção do processo por indeferimento da petição inicial. Assim sendo, com fulcro no CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 118, declaro a nulidade do processo, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para reiniciar seu trâmite, desta feita observando-se a citação de todos os litisconsortes.» ...(Continua)

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