TJSP - Diário da Justiça: 28/02/2025

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.ISS.RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a r.decisão de 1º grau que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISS movida contra Globaltech Lavanderia Ltda Epp, determinando a correção do crédito fiscal pelo IPCA e aplicação de juros de 1% ao mês, limitados à Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - COBRANÇA DE FATURA JÁ QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

Interrupção indevida no fornecimento de água por erro da concessionária, referente à cobrança de fatura já quitada. Serviço essencial, cuja privação ocasionou transtornos e prejuízos ao consumidor, configurando dano moral. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O deferimento de tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, evidenciou-se a possibilidade de fraude na contratação do empréstimo consignado em nome do agravado, aposentado por invalidez, configurando hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A responsabilidade da instituição financeira, ainda que tenha sido alegado desconhecimento da contratação, decorre da teoria do risco do empreendimento, aplicável às relações de consumo, de modo que cabe à ré demonstrar a regularidade da contratação e a ausência de vício. A fixação de multa cominatória, nos moldes do CPC, art. 537, mostra-se compatível com o objetivo coercitivo da medida e pode ser revista pelo juízo a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou desproporcional. Inexistindo elementos para a reforma da decisão recorrida, impõe-se a manutenção da tutela provisória deferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação Embargos à Execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Tendo em vista as especificidades do caso concreto, os documentos apresentados não conferem a robustez necessária para corroborar a alegação de precariedade - Extratos bancários que, malgrado evidenciem ter considerável movimentação financeira em conta e valores elevados e possuir aplicações. Situação financeira do recorrente que não restou demonstrada de forma transparente - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais. Voo Internacional. Atraso do voo originalmente contratado. Atraso de 10 (dez) horas entre o itinerário programado e o efetivamente realizado. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPRESA DE INSPEÇÃO VEÍCULAR. ALEGAÇÃO DE SINAIS DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI E MOTOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo em relação ao indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do Executado, do passaporte, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito do executado, sob o fundamento que a medida não tem utilidade alguma na satisfação do débito e não está prevista no art. 139, § 4º do CPC. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPTU - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Municipal de Espírito Santo do Pinhal contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito e o recolhimento da taxa de pesquisa em cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Voo Internacional. Solicitação de refeição kosher. Não fornecimento. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Acidente de trânsito do qual resultaram lesões à autora- caronista. Pretensão de responsabilização do condutor do veículo e da suposta proprietária. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

2354203-62.2024.8.26.0000 e AGRAVO DE INSTRUMENTO 2354237-37.2024.8.26.0000 - Julgamento conjunto - Desapropriação e Cumprimento de sentença - RR. decisões que indeferiram, a primeira, o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais em processo principal de desapropriação direta e, a segunda, em processo em apenso, de cumprimento de sentença de desapropriação do remanescente - Pretensão de reforma - Cabimento - Valor total da indenização devida pela desapropriação da área principal e da área remanescente que se referem a um mesmo imóvel e, portanto, trata-se de montante único, embora decididos em autos distintos - Verba de caráter alimentar, que pertence ao advogado da causa - Possibilidade de levantamento do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais em quaisquer dos autos, diante do caráter único da indenização devida - Inteligência dos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, do EOAB - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Reforma da r. decisão - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Pretensão de anulação do ato que inabilitou a apelante no procedimento licitatório - Eventual procedência do pedido que não implicará, necessariamente, em vitória da autora no certame e nem em direito de contratar com a Administração Pública - Inexistência de conteúdo econômico imediato da ação - Inaplicabilidade, in casu, do CPC, art. 292, II - Assim, cabível a reforma da r. decisão que corrigiu de ofício o valor atribuído ao feito, restabelecendo-se seu valor original, conforme a jurisprudência do STJ sobre a questão. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

Realização de compras por terceiro, utilizando-se de documento de identidade vencido do autor. Negativação indevida. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor mantido, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, condizente com as peculiaridades do caso concreto e com o patamar usualmente praticado nesta Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FERROVIÁRIO -

alterações clínico funcionais no tornozelo direito - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO - PERDA AUDITIVA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela PDGSP7 Incorporações SPE Ltda contra a r. decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Santos, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. A r. decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da Taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de 09 de dezembro de 2021. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela PDGSP7 Incorporações SPE Ltda contra a r decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Santos, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. A r. decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da Taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de 09 de dezembro de 2021. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão do relator pela qual indeferida a assistência judiciária gratuita. NÃO CABIMENTO. Não demonstrada a hipossuficiência alegada pela pessoa física ou eventual alteração das suas condições financeiras, a justificar o deferimento do pedido. Interessado que deixou de apresentar documentos requisitados, como última declaração de IRPF, contas de fornecimentos de serviços básicos, certidão do BACEN com discriminação de todos os seus relacionamentos bancários e os extratos respectivos, entre outros. Alegações genéricas que não podem ser acolhidas, notadamente porque não infirmam documentalmente a constatação do Juízo a quo de que ainda seja proprietário, coproprietário ou promitente-comprador de diversos imóveis, além de sócio-administrador de empresas. Parte que deve diligenciar para obter os documentos de seu interesse. Intervenção do Judiciário autorizada apenas em hipóteses restritas de impossibilidade de obtenção pela parte. Indícios de insinceridade. Elementos constantes dos autos que elidem a alegação de hipossuficiência. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor que deve ser acolhido, em parte, para outorga da indenização por danos materiais. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

2354203-62.2024.8.26.0000 e AGRAVO DE INSTRUMENTO 2354237-37.2024.8.26.0000 - Julgamento conjunto - Desapropriação e Cumprimento de sentença - RR. decisões que indeferiram, a primeira, o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais em processo principal de desapropriação direta e, a segunda, em processo em apenso, de cumprimento de sentença de desapropriação do remanescente - Pretensão de reforma - Cabimento - Valor total da indenização devida pela desapropriação da área principal e da área remanescente que se referem a um mesmo imóvel e, portanto, trata-se de montante único, embora decididos em autos distintos - Verba de caráter alimentar, que pertence ao advogado da causa - Possibilidade de levantamento do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais em quaisquer dos autos, diante do caráter único da indenização devida - Inteligência dos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, do EOAB - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Reforma da r. decisão - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante formalmente empregado como «bombeiro civil". Remuneração informada na ordem de R$4.716,65. Renda pouco acima de três salários-mínimos, incapaz de contrariar a declaração de necessidade. Inexistência de dados contrários à alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVID

33 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Acolhimento em parte. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Monitória". Ato ordinatório expedido pela Serventia. Recolhimento das custas para citação. Insurgência fundamentada na natureza jurídica do agravante (Autarquia Municipal). Ato que não é decisão interlocutória, nem a ela se assemelha. Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 1.015. Manejo equivocado do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECID

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inexistência de elementos que indiquem a participação dos agravados na prática dos atos. Imputação de atos de improbidade à pessoa jurídica, consiste em supostas irregularidades das sucessivas prorrogações do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo. Agravados que entraram na sociedade posteriormente aos aditamentos contratuais irregulares. Inicial que não descreve a conduta por eles praticada ou o benefício auferido. Processo que deve ser extinto quanto aos agravados. Incidência do disposto na Lei 8.429/92, art. 3º, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS - Serviços bancários - Sentença de parcial procedência - Alegação de que os serviços tributados estão previstos na lei - Descabimento - Receitas relacionadas a operações de crédito - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - EVENTO «IN ITINRERE - - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Fernandópolis. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da ausência de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DE TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - 50%

do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado - ART. 104, §1º DO Decreto3048/99 - PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACOLHIDA - DECISÃO REFORMADA. ... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM -

alterações de capacidade funcional em sua coluna lombar, quadril e ombros - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

Reexame necessário não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SERRALHEIRO - FRATURA DO PÉ ESQUERDO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO - ACIDENTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO OCUPACIONAL, PORQUE OCORRIDO DURANTE TRABALHO COMO AUTÔNOMO - PEDIDO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DA LEI 13.876/2019 - COMARCA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL LOCALIZADA A MENOS DE 70 QUILÔMETROS DE ONDE FOI PROPOSTA A AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL DE AMERICANA).

Sentença anulada, com determinação.... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO DE INSTALAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO -

Gestante admitida sob a égide da Lei Complementar 1.093/2009 - Dispensa durante o período de licença-gestante - Impossibilidade - Prorrogação para 180 dias - Admissibilidade - Ausência de distinção entre servidores efetivos e temporários - art. 7º, XVIII c.c art. 39, §3º, ambos, da CF/88 e Lei 10.261/08, art. 198 - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP Processual. Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Impugnação intempestiva. Gratuidade concedida no início do processamento. Prazo para a impugnação que se limitada à contestação, nos termos do CPC, art. 100, caput. Impugnação, como mero incidente processual, que não se confunde com o recurso diferido do CPC, art. 1.009, § 1º. Ré que não lançou mão desse recurso. Rejeição, por inadmissibilidade, da impugnação.

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário previdenciário, posteriormente sucedido por seus herdeiros, contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. Apelação da requerida contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.

Apelação da autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, declarando a inexistência de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 2.000,00. ... (Continua)