Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Monitória". Ato ordinatório expedido pela Serventia. Recolhimento das custas para citação. Insurgência fundamentada na natureza jurídica do agravante (Autarquia Municipal). Ato que não é decisão interlocutória, nem a ela se assemelha. Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 1.015. Manejo equivocado do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECID