Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPTU - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Municipal de Espírito Santo do Pinhal contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito e o recolhimento da taxa de pesquisa em cumprimento de sentença. ... (Continua)