Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela PDGSP7 Incorporações SPE Ltda contra a r. decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Santos, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. A r. decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da Taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de 09 de dezembro de 2021. ... (Continua)