Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, declarando a inexistência de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 2.000,00. ... ()
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