Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante formalmente empregado como «bombeiro civil". Remuneração informada na ordem de R$4.716,65. Renda pouco acima de três salários-mínimos, incapaz de contrariar a declaração de necessidade. Inexistência de dados contrários à alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVID