Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Pretensão de anulação do ato que inabilitou a apelante no procedimento licitatório - Eventual procedência do pedido que não implicará, necessariamente, em vitória da autora no certame e nem em direito de contratar com a Administração Pública - Inexistência de conteúdo econômico imediato da ação - Inaplicabilidade, in casu, do CPC, art. 292, II - Assim, cabível a reforma da r. decisão que corrigiu de ofício o valor atribuído ao feito, restabelecendo-se seu valor original, conforme a jurisprudência do STJ sobre a questão. ... (Continua)