Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Impugnação intempestiva. Gratuidade concedida no início do processamento. Prazo para a impugnação que se limitada à contestação, nos termos do CPC, art. 100, caput. Impugnação, como mero incidente processual, que não se confunde com o recurso diferido do CPC, art. 1.009, § 1º. Ré que não lançou mão desse recurso. Rejeição, por inadmissibilidade, da impugnação.

Responsabilidade civil extracontratual. Demanda declaratória de nulidade de abertura de cadastros restritivos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de descumprimento do CDC, art. 43, § 2º, ante a omissão da ré, administradora de banco de dados de proteção ao crédito, em providenciar a notificação previamente à inscrição de quatro apontamentos de débito. Documentos que comprovam a postagem de cartas de notificação de débito ao endereço informado pelas credoras. Desnecessidade de aviso de recebimento. Relatório de envio de mensagens de texto ao número de celular do autor, com identificação de ID, hashes de envio e entrega e conteúdo devidamente indicados e não impugnados concretamente. Alegação genérica de se tratar de prova unilateral. Inocorrência de ato ilícito. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.