Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo em relação ao indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do Executado, do passaporte, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito do executado, sob o fundamento que a medida não tem utilidade alguma na satisfação do débito e não está prevista no art. 139, § 4º do CPC. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). Decisão mantida. ... (Continua)